ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 07-12-2011.

 


Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 040/11 (Processo nº 3490/11). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, por quinze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, Aldacir José Oliboni, este pela oposição, Nelcir Tessaro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna e João Antonio Dib, este pelo Governo, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores DJ Cassiá, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, por oito votos SIM, nove votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Paulinho Rubem Berta, DJ Cassiá, Maria Celeste, Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro, este pela oposição, Reginaldo Pujol e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador Nilo Santos, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Nilo Santos e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Mauro Zacher e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, por cinco votos SIM, dezesseis votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro, Maria Celeste, Toni Proença, João Antonio Dib, DJ Cassiá e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Toni Proença, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, por vinte e um votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Pedro Ruas. Na ocasião, a senhora Presidenta declarou prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, em face da rejeição da Emenda nº 07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, por dez votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pela vereadora Maria Celeste e pelos vereadores Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Elias Vidal e Mario Fraga, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Professor Garcia e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul Torelly e Idenir Cecchim. Na oportunidade, a senhora Presidenta declarou prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, em face da rejeição da Emenda nº 08. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, por oito votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Elias Vidal, Alceu Brasinha, Dr. Raul Torelly e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Toni Proença. Durante a Sessão, os vereadores Elias Vidal, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni e Nilo Santos e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às doze horas e trinta e quatro minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3490/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/11, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2012. Com Emendas nos 01 a 33 e 35 a 45 e Subemendas nos 01 às Emendas nos 07, 08, 11, 13, 14, 22, 29, 30, 31, 32 e 33.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 040/11;

b) pela aprovação das Emendas nos 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07, com Subemenda nº 01; 08, com Subemenda nº 01; 09; 10; 11, com Subemenda nº 01; 12; 13, com Subemenda nº 01; 14, com Subemenda nº 01; 16; 18; 19; 20; 21; 22, com Subemenda nº 01; 24; 25; 26; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33, com Subemenda nº 01; 35; 37; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44 e 45;

c) pela rejeição das Emendas nos 15, 17, 23, 27, 28 e 36.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);

- retirada de tramitação a Emenda nº 34;

- aprovadas em bloco as Emendas nos 02; 05; 06; 12; 18; 19; 25; 26; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 33, com Subemenda nº 01; 35; 37; 39 a 45.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 040/11, com Emendas.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, desde a última segunda-feira que nós estávamos na expectativa de discutir esta Emenda popular que foi colocada no Relatório do Ver. Airto Ferronato – lamentavelmente, ele não está conosco aqui –, que recomendou a sua aprovação. Obviamente, não vai ser o nosso pronunciamento que vai alterar as posições, que, eu acredito, já estejam amadurecidas neste momento acerca desta Emenda e de outras tantas que nós vamos analisar na manhã de hoje aqui na Casa. Mas eu quero salientar um aspecto que me parece muito importante. Eu acho que nós temos que ter, Ver. Elói, muita cautela em não aprovar uma Emenda popular que teve, após uma análise da Comissão de Finanças da Casa, recomendada a sua aprovação. Evidentemente, em uma matéria complexa como é o Orçamento, que neste ano teve poucas Emendas – 40 e poucas, quando normalmente tem mais de cem; este ano houve uma certa contenção dos Vereadores em fazerem as suas Emendas, mas, mesmo assim, 45 Emendas em um Projeto é matéria suficientemente capaz de gerar a necessidade de uma confiança muito grande de parte dos integrantes da Casa nos pareceres técnicos –, houvesse aqui, no caso, uma posição de contrariedade do Vereador-Relator, do Ver. Airto Ferronato, que não é um Vereador comum, diga-se de passagem, é ex-Presidente da Casa, é técnico fazendário, é homem altamente qualificado nesse particular, e que entendeu dar sequência. Que objetiva o quê? Objetiva criar condições para que se adquira um imóvel na Zona Sul de Porto Alegre, onde existe a possibilidade de o Grupo Hospitalar Conceição estabelecer uma unidade. É um pleito, é uma reivindicação popular. Então, eu diria que isso poderia acontecer ou não.

Bom, quando se abre um espaço no Orçamento não se quer dizer que, obrigatoriamente, tenha que se consumar o que está escrito. Agora, quando se retira a Emenda, diz-se que não vai acontecer. Constando esta Emenda, Ver. Ferronato – eu lamentava a sua ausência, mas V. Exa está aqui presente –, sendo mantida, a possibilidade, a abertura fica registrada. Retirada a Emenda, nós estamos dizendo – a Casa está dizendo, inclusive politicamente: não interessa esse assunto, morre aqui, não há mais discussão, não queremos, não é correto estabelecer uma parceria entre o Município e o órgão da União pelo qual haja possibilidade real de atendimento à reivindicação comunitária. Por isso, Ver. Ferronato, eu estava justificando aqui a minha posição. Evidente que eu não tive condição de olhar as 45 emendas que foram apresentadas, porque a maioria delas vai direto para a Comissão de Finanças. O senhor analisou essas emendas, e eu estou me baseando na circunstância de que V. Exa ofereceu um parecer favorável, o que para mim é razão suficiente para ficar inclinado, como efetivamente estou, a votar favoravelmente a essa proposta.

Meu tempo se esgota; a minha posição fica colocada, ainda que de forma sumária, porque em cinco minutos não é possível eu explicar todas as razões pelas quais sou favorável a esta proposta, mas, basicamente, duas se sobressaem: trata-se de uma Emenda popular; segundo, tem o apoio técnico do relator da Casa, e ele me merece confiabilidade. Por isso, voto a favor.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia Cavedon, nossa Presidente; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, esta é uma Emenda que nós chamamos de Emenda popular – para o público que nos assiste em casa –, Ver. Paulinho Rubem Berta, uma Emenda legítima, Ver. João Carlos Nedel, da população, que sabe do que realmente necessita. Infelizmente, este Governo, de forma intransigente, como sempre, reprova e não quer aprovar uma Emenda para um posto de saúde, que é uma prioridade de todos. A Emenda justificada aqui é do Conselho Local de Saúde das Associações de Moradores, de moradores que querem simplesmente recursos para comprar um terreno, Ver. Tessaro, nas proximidades do Hospital Conceição, na Zona Norte, porque onde hoje se encontra a Unidade Básica de Saúde é uma casa alugada que tem dificuldades no atendimento de mais de 26 mil pessoas cadastradas, Ver. Aldacir Oliboni, V. Exa que trabalha muito na área da Saúde. E, simplesmente, eles estão pedindo recursos para que o Governo priorize a compra de um terreno; e não é um pedido dos Vereadores, é do Conselho Local de Saúde junto com as associações de moradores locais que fazem um apelo, que vieram e acamparam aqui nesta Casa, pedindo que o Governo pelo menos deixasse uma janela para que pudessem comprar o terreno.

Infelizmente, o Governo não aceitou. Tivemos uma conversa com o Líder do Governo, conversamos com o GPO, e não aceitaram fazer. Poderíamos ter aberto uma janela, no mínimo, para que pudéssemos, depois, Ver. Elói, o senhor que é da Zona Norte, da região do Cristo Redentor, atender as 26 mil pessoas que estão necessitando. O Hospital Conceição, pelo que estou vendo aqui na justificativa, está se comprometendo a construir o posto de saúde; o Governo simplesmente tem que entrar, Ver. Sebastião Melo, com um terreno na Região Norte de Porto Alegre! Tantos terrenos que muitas vezes chegam nesta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, para serem desafetados, que o Governo está vendendo, por que não o Governo priorizar isso numa emenda popular? E nós tivemos apenas duas emendas populares no Orçamento, Ver. João Antonio Dib. Não estou defendendo uma emenda deste Vereador ou de outro Vereador; é uma Emenda que foi construída pela comunidade, pelo Conselho Local de Saúde, pelas associações de moradores.

Portanto, quero fazer um apelo aos Vereadores para que votem a favor desta Emenda, não por mim, mas por essas 26 mil pessoas que estão aqui representadas pelas associações de moradores, pelo Conselho Local de Saúde, que estão pedindo um espaço para a construção de um posto de saúde. E aqui está bem claro que a Gerência de Saúde Comunitária do GHC já se propõe a construir esse posto de saúde, quer fazer uma parceria com o Município, Ver. João Antonio Dib; portanto, nada justifica votarmos contrariamente a uma Emenda que vai trazer mais qualidade para a saúde de no mínimo 26 mil pessoas.

Vereadores que têm toda essa ligação com associações de moradores, como é o caso do Ver. Paulinho Rubem Berta; do Ver. Elói, que é da região do Cristo Redentor, que tem toda uma relação com essa comunidade; do Ver. Nelcir Tessaro, que sabe como funciona, vamos votar a favor! Não é admissível que esta Casa vote contra uma Emenda popular, uma Emenda construída pela comunidade, pelas associações de moradores, pelo conselho local, e que está pedindo simplesmente verba para a compra de um terreno, quando já está tudo alinhavado com o GHC para a construção de um posto de saúde que vai atender, no mínimo, 26 mil pessoas. Por isso, peço a compreensão dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras para que votem a favor da Emenda nº 01, uma Emenda popular. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Orçamento é uma lei, é um projeto. É a lei mais importante que a municipalidade concebe, porque é através dos recursos ali autorizados e previstos que se vai fazer a administração. Então, nós temos que ter muitos cuidados, mormente quando o Orçamento em Porto Alegre tem uma característica especial, que é exatamente o denominado Orçamento Participativo.

O Orçamento da Cidade, trabalhado tecnicamente pela Administração e encaminhado à Casa, ele se lastreia, vejam bem, no Orçamento Participativo. Nada contra o mérito aqui colocado, inclusive ao movimento das associações, do próprio Hospital Conceição, etc. e tal, mas eu estou derrogando o Orçamento Participativo, porque deveria preceder essa questão na elaboração orçamentária. Essa questão deveria ter sido debatida lá nas bases, quando se reuniu o Orçamento Participativo.

Então, é preciso que nós aqui tenhamos presente essa questão. O Orçamento torna-se uma lei cuja argamassa é dinheiro, é recurso. Nós estaremos tirando da Saúde o que especifica a Emenda – nada contra o mérito, é outra discussão. Está aqui o valor: R$ 1,3 milhão. De onde é que sai isso?

Então, a Administração terá que reelaborar a sua capacidade de gastar a partir da aprovação desta Emenda. Por isso, o Orçamento é um Projeto de Lei extremamente sensível, extremamente complexo, que, como tal, reclama a responsabilidade da Casa em sua aprovação – não quero dizer que à Bangu; absolutamente não –, mas nós temos que pisar no chão, sob pena de tornar decomposta a Peça Orçamentária.

Portanto, fica essa nossa observação, que não atenta ao mérito – é verdade –, à necessidade. Por que essa questão de alta relevância, que tem todas as associações a favor, Ver. Paulinho Rubem Berta – V. Exa, que trabalha muito nessa área –, não foi discutida lá, não foi apurada, para que a Prefeitura tivesse esse elemento para colocar no próprio Orçamento na hora de o elaborar?

Então, fica aqui a minha manifestação, contrariando a Emenda, votando contra ela. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quando o Ver. Mauro Pinheiro fala sobre essa Emenda popular, ele tenta fazer entender que o Governo não quer votar a favor dela. Essa não é uma Emenda popular, Ver. Sebastião, é uma Emenda do PT, mascarada de Emenda popular. Acho que o Ver. Mauro Pinheiro não se lembra dos 16 anos em que o PT fez política em cima desse local. Fez política em cima desse local em que são atendidas as pessoas, Ver. Reginaldo Pujol! Eu lembro muito bem, desde o Ver. Henrique Fontana, e vieram-se passando todos esses anos. Ou o Ver. Mauro Pinheiro não lembra, mas, ao redor, ou próximo do hospital, ou na Zona Norte, está a população muito bem atendida. Só que, sabendo disso, eles organizaram a tal de Emenda popular.

É a Emenda popular, a Administração Popular, o Governo Popular, essas coisas. Eu até não posso reclamar muito, porque até no Centro Popular de Compras nós homenageamos esse tal de Governo, em homenagem ao Ver. Adeli Sell, que é um homem coerente, que não se mete muito em Emenda popular.

Agora, vem essa Emenda para ser aprovada no Orçamento. É uma Emenda simpática, é uma Emenda que todos querem, se ela fosse séria. Não acredito que essas pessoas que precisam do posto de saúde lá na Zona Norte estejam assim tão popularmente assinando esta Emenda! Essa Emenda vem para atender à ânsia eleitoreira de alguns poucos, o que não é o caso da Zona Norte, que está muito bem atendida com o Hospital Conceição; com a nova UPA que está sendo construída e está ficando pronta; com o Hospital Cristo Redentor, que serve de pronto-socorro; com o Banco de Olhos, que está ali próximo também... Que bom se a Zona Sul, que bom se toda a Cidade tivesse esses equipamentos de saúde que a Zona Norte tem! Nós queremos que toda a população seja atendida, mas dentro de um critério, dentro de uma política de saúde que sirva para todos, e não para alguns fazerem demagogia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sra Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, eu estou muito preocupado, e não é com a nossa atuação aqui, num momento em que temos posições favoráveis ou contrárias. Estou muito preocupado, porque a nossa Lei Orgânica permite emendas populares; inclusive, para esta Emenda, existia aqui, na Sessão passada, a comunidade do entorno dessa solicitação da Unidade de Saúde, dizendo que era muito pertinente a aquisição dessa área e a destinação desse recurso via Peça Orçamentária.

Essa Emenda não tem nada a ver com o PT, é uma Emenda popular! O Cecchim vem aqui e confunde a população. Essa Emenda é um direito da população baseada nos direitos que dá a Lei Orgânica, de emitir uma emenda popular! Agora, se a comunidade sabe disso... Inclusive a Câmara divulgou, no site, que os cidadãos poderiam apresentar emenda popular. Aí, se criou uma expectativa, porque a demanda da região é, sim, construir uma Unidade de Saúde, porque mais de 25 mil pessoas estão dependendo de uma Unidade de Saúde que tem uma equipe de PSF e que não atende a um terço da demanda. Nós visitamos essa região.

Pois o Relator aceita a Emenda nº 01, popular, e o Governo a rejeita, mas aceita a Emenda nº 02, de uma sociedade recreativa. Onde é que está o foco da questão? Qual é a prioridade do Governo?! É a Saúde, ou é uma sociedade recreativa?! Nada contra a sociedade recreativa, Ver. Luiz Braz, mas é um direito, é uma Emenda popular dizendo, inclusive, que aquela região está muito deficitária, muito carente de atendimento à saúde da população.

Nós temos que mudar a lógica. A minha preocupação é que, toda vez que vamos discutir a Peça Orçamentária, não entram emendas populares, e muito pouco de iniciativa de Vereador. Tudo bem, o debate tem que ser feito, mas, em se tratando de emendas populares, é um escândalo, é um desrespeito à população! Cria-se a expectativa, e, na verdade, das emendas encaminhadas, nem um terço, nem um décimo é aceito, mas estão aceitando uma Emenda de uma sociedade recreativa!

Então, eu acho que a Casa tem que se debruçar sobre isso e discutir o método. Não há como nós imaginarmos que ao cidadão seja, em tese, divulgado que, pela Lei Orgânica, a Câmara, democraticamente, pode apresentar emendas, para depois vir essa frustração enorme da população e de algum conjunto de Vereadores que, na verdade, se identificam com a ideia de que isso não se disputa no Orçamento Participativo! Se o Governo tivesse um pouco de sensibilidade, perceberia que ninguém em Porto Alegre, independentemente da região, deveria ficar fora do sistema de atendimento médico pelo SUS. Mas existem muitas comunidades que ainda estão descobertas, algumas comunidades têm uma equipe de PSF atendendo 25 mil pessoas; outras, com quatro, cinco equipes de PSFs atendendo 14 mil, 15 mil, 10 mil pessoas. Há uma enorme disparidade, um enorme descontrole no atendimento à população, porque grande parte, 50% da população, ainda não está assegurada. O próprio Governo está dizendo que agora, com a implementação do IMESF, deverá dobrar a sua capacidade, portanto, de 104 equipes de PSFs deverá chegar a 200 equipes de PSFs. Isso é uma forma de dizer, de fato, que o Governo está muito distante do que a realidade nos apresenta. Então, quero dizer que não é só oportuno, mas de grande cunho social essas comunidades se manifestarem livremente e fazerem um apelo à Câmara no intuito de dizer: “Nós precisamos, sim, da ampliação do serviço de Saúde na região”. Por isso nós votaremos favoravelmente à Emenda popular apresentada pela comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sra Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; eu venho a esta tribuna, Srª Presidente, colegas, para encaminhar a votação da Emenda nº 01. Eu respeito a opinião de todos os meus colegas Vereadores que já se manifestaram sobre a procedência, sobre o encaminhamento, de onde vem a Emenda, mas eu quero dizer que não importa, para mim, se a Emenda é popular, se ela vem de um Vereador, seja lá de quem venha; nós estamos falando da Saúde pública de Porto Alegre.

Como disseram aqui, a Zona Norte está muito bem de Saúde; eu acho que ela está muito bem de hospitais. Ali nós temos os hospitais Conceição, Cristo Redentor, o atendimento no Banco de Olhos; o Ipiranga já fica na Zona Leste. Eu quero dizer que está bem de hospitais, mas não está bem de saúde, pois o atendimento da Zona Norte é justamente mais próximo de Alvorada, que é onde a população mais procura e onde há mais dificuldade de atendimento. Eu sei disso, porque eu tenho tentado atendimento para uma senhora que está há muito tempo aguardando para ser atendida no Hospital Banco de Olhos – a cerca de 90 dias –, e até agora não conseguiu, porque não há espaço. Agora, uma Emenda em que se diz que o valor é insignificante, que não tem condições de ser atendida, porque pode adquirir um terreno que é de 600 metros quadrados, que não dá para a finalidade prevista na Emenda, mas, quem sabe lá, após a aprovação dessa Emenda, com o aporte desses recursos pelo Governo Municipal, se busquem parcerias para que possam fazer ali o atendimento à população. Se nós começarmos a pensar que os valores que estão sendo gravados para a Saúde são insuficientes, nós nunca vamos crescer, nunca fazer com que aconteçam as obras da Saúde. O Ver. Mauro Pinheiro não representa toda aquela comunidade, nós temos diversos Vereadores naquela região. Mas eu tenho certeza de que, se todos os Vereadores da Zona Norte se somarem a esta causa, nós nem estaríamos discutindo a Emenda em questão. Nós estaríamos dizendo “sim”, que venham novas emendas porque elas beneficiem a Saúde pública de Porto Alegre, pois é disso que nós precisamos. Tantos hospitais já fecharam em Porto Alegre, e eu queria saber se alguém lembra quando é que foi construído um novo hospital na nossa Cidade. Quando? Porque nós temos o Hospital da Ulbra fechado; o Hospital da Vicente da Fontoura fechado; o Hospital Maia Filho fechado; o Hospital Lazzarotto fechado, e a população aumentando. Em Canoas há um Pronto Socorro e um Hospital, mas em Cachoeirinha e Alvorada não têm. E o Hospital de Viamão não dá atendimento a toda essa comunidade. Mas principalmente Alvorada que desemboca integralmente para a Zona Norte de Porto Alegre. Então, nós temos que esquecer se a Emenda é popular, de onde ela veio, Ver. Dib, porque a causa é nobre. Se a causa é nobre, nós temos que votar a favor dessa Emenda. Nós vamos retirar, do Orçamento, um pouco de um outro local, mas acho até que não precisa.

Eu vi hoje uma propaganda do Governo Municipal – que tenho certeza de que foi por equívoco, porque o Prefeito Fortunati não tem conhecimento do que está sendo publicizado na propaganda de habitações populares de Porto Alegre – informando que foram construídas 4.300 habitações! Foram 871 habitações com investimentos do Município! A diferença de 4.300 para 871 é muito grande! Foram construídas mais 1.800, mas sem nenhum centavo do Município. Os condomínios Ana Paula, Camila, Repouso do Guerreiro e Paraíso foram construídos sem nenhum centavo do Município! Não se pode publicar o que não é verdadeiro e induzir o Prefeito a erro! Então, não vamos induzi-lo a erro para ele não vetar lá na frente! Porque nós não podemos dizer que é ruim uma emenda que é para a Saúde.

Quero dizer que a nossa Bancada do PSB apoia integralmente a aprovação dessa Emenda e de tantas outras que vierem para favorecer a Saúde em Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, é evidente que o mérito dessa Emenda é indiscutível, e, por isso, foi aprovada pelo Relator do Orçamento. Sem dúvida, ela é importante! Nós sabemos das dificuldades por que passa a Saúde, agora, o que acontece?

Primeiro, a Emenda popular deveria ser melhor orientada por esta Casa, pela própria Comissão de Finanças, que está às ordens; pelo Setor das Comissões, que está às ordens; mas não, ela foi encaminhada, retirada da Reserva de Contingência e, com esse valor, extrapolava o mínimo possível, que é legal. Nós temos que reservar 1% da Receita Líquida para a Reserva de Contingência que, com esse valor e com as outras Emendas, ultrapassava muito o valor mínimo da Reserva de Contingência. Então, ela tem um problema técnico que poderia ter sido por eles muito bem orientado. Se nós aprovássemos essa, teríamos que rejeitar todas as outras Emendas que foram retiradas da Reserva de Contingência.

Segundo problema: a orientação da Secretaria da Saúde é que, para a construção de um posto de saúde, o terreno tenha no mínimo entre 900 e mil metros quadrados. Esse terreno tem 600 metros quadrados. Então, é outro problema sério. Não dá para comprar esse terreno, porque ele não serve para posto de saúde.

O que foi feito? A Secretaria da Saúde entrou em contato com os postulantes, houve uma reunião com o Secretário da Saúde, e ficou combinado que o próprio Secretário irá procurar um próprio Municipal nas proximidades, Ver. Elói Guimarães, e irá ceder esse terreno ao Hospital Conceição para que construa o Posto de Saúde. Já está ajustado. O importante é o diálogo. Os postulantes não procuraram o diálogo com a Secretaria da Saúde. Eles também não procuraram o diálogo com a Comissão de Finanças, que poderia orientá-los. Porque, nesse caso, não precisa colocar o valor total do terreno, mas criar o projeto, Ver. Pujol, para que, então, ficasse gravado esse valor e depois fosse ajustado.

Então, falar aqui que o Governo é contra não é de bom alvitre. Temos que ver que emenda popular não significa obrigatoriedade de ser aprovada por esta Casa. Esta Casa tem que examinar todos os detalhes legais e técnicos e também respeitar as reservas que precisam ser feitas no Orçamento. Portanto, Ver. Tessaro, é evidente que o mérito é importante, sem dúvida, mas já foi ajustado internamente que o Secretário irá procurar um próprio Municipal e ceder ao Hospital Conceição para fazer a obra. A Emenda é tecnicamente ilegal, porque retira o valor mínimo da Reserva de Contingência que nós temos que defender por obrigação legal. Portanto, votarei contra essa Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu já disse, na última Sessão, que vou votar contrariamente a todas as emendas destacadas, porque, de uma forma ou de outra, elas não fazem parte do planejamento do Governo para que a sua administração possa se dar da melhor forma possível. Só que afirmei também que vou votar a favor das emendas populares, que são duas: as Emendas nos 01 e 02.

Esta Emenda que estamos votando, a Emenda nº 01, diz respeito à Saúde em uma região que acredito ser, das regiões de Porto Alegre, a melhor que está sendo atendida, até porque faz parte daquele entorno do Hospital Conceição.

Ver. Ferronato, Vossa Excelência que foi o Relator, mesmo a melhor região atendida em Porto Alegre, ainda não recebe o atendimento condizente com aquilo que as pessoas precisam. Então, não é porque é a melhor região atendida no campo da Saúde que eu não vou dar aqui, Ver. Elói Guimarães, as condições necessárias para que eles possam construir mais uma Unidade de Saúde. O Ver. João Nedel chamou atenção para o fato de que os recursos estão sendo tirados da Reserva de Contingência, e que isso vai causar um desequilíbrio. Não, não vai causar nada disso; multiplica-se a Reserva de Contingência, muda-se a Reserva de Contingência, mas, se é para atender ao setor da Saúde – e não é tanto dinheiro assim, trata-se de R$ 1,3 milhão para poder adquirir essa área –, eu acho que vale a pena. Tudo que é feito no campo da Saúde, da Educação e da Segurança, Ver. Haroldo de Souza, eu acho que vale a pena. Aqui, no campo da Saúde, pode até ser uma daquelas manobras do PT, mais uma vez colocando um grupo de pessoas para poder fazer uma emenda, para passar emenda aqui, mas, mesmo assim, eu respeito, porque, afinal de contas, é alguma coisa que não está sendo tão demagógica como o PT costuma fazer nesta Casa na maioria das vezes. Dá para aceitar, porque, afinal de contas, é a compra de uma área para se construir mais uma Unidade de Saúde, e, sempre que é para melhorar o atendimento da Saúde, ou termos a perspectiva de melhorar o atendimento da Saúde, acho que eu tenho obrigação, principalmente quando a emenda é assinada por uma série de pessoas, de colaborar para que as coisas possam acontecer.

Se não houver uma boa negociação com a Prefeitura Municipal, é claro, isso cai por terra, mas não vai ser o meu voto que vai retirar a possibilidade de se fazer essa negociação ou de se tentar, pelo menos, concluir uma negociação que eu acredito que tenha começado por intermédio do Ver. João Dib, que é o Líder do Governo aqui, mas que pode ser completada por meio dos setores de Saúde que representam a nossa Prefeitura Municipal. Então, pelo menos, à Emenda nº 01, uma emenda popular, o meu voto será favorável.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sra Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu ia fazer outro tipo de manifestação, mas, depois que ouvi as manifestações dos ilustres Vereadores João Nedel e Elói Guimarães, que me antecederam, eu quero mudar o meu discurso. Primeiro, o Orçamento do Município de Porto Alegre – já foi dito – supera R$ 4 bilhões, é um grande Orçamento! A Emenda nº 01, uma Emenda popular, pretende modificar recursos de apenas R$ 1,3 milhão. Ora, 10% de R$ 4,5 bilhões dariam R$ 450 milhões; 1% daria R$ 45 milhões; 1/10 daria R$ 4,5 milhões. A Emenda é de apenas R$ 1,3 milhão, Verª Fernanda, é a metade de 0,5%. O valor é pequeno, não altera o Orçamento, não modifica a gestão, apenas simboliza e sinaliza, Ver. João Dib – e tenho orgulho de ter sua atenção –, que nós valorizamos, em primeiro lugar, a participação popular.

Nós sinalizamos, até para a União, Ver. Dr. Raul, que pretendemos e queremos aquisições de terrenos para implantação de nossas Unidades de Saúde em Porto Alegre, inclusive as UPAs, que estão meio devagar. Então, a Emenda tem uma série de posições que viabilizam a sua aprovação. Foi por isso o meu Parecer favorável.

Agora, o Ver. João Nedel vem à tribuna – eu sei, já conversei com o pessoal do GPO –, dizendo que a Emenda deve ser rejeitada, porque, tecnicamente, ela está errada. Ela não está errada, Ver. João Nedel, eu fiz as contas antes de dar meu Parecer favorável. Aliás, eu tinha pensado, vou ter de refazer praticamente todas as emendas – carinhosamente, ao pessoal lá do GPO, aquele abraço, vou aproveitar, para o meu amigo colega e amigo Wilges. Agora, nós temos em dois locais do Orçamento recursos para Reserva de Contingência; não são apenas os R$ 45 milhões ali da parte geral do Orçamento, nós temos mais em torno de quarenta e poucos milhões em outro momento do Orçamento. A Reserva de Contingência do Orçamento de Porto Alegre soma, Ver. Adeli Sell, em torno de R$ 90 milhões; ela tem quase 2%, não ultrapassa esse valor.

Portanto, é uma Emenda que pode ser aprovada, porque, tecnicamente, ela está correta; ela apresenta uma posição que sinaliza para a Saúde. Eu vejo como positivo, para o Governo Municipal, a aprovação dessa Emenda nº 01, de autoria do Conselho Local de Saúde da Unidade Conceição, porque ela sinaliza a necessidade de construção de áreas, de postos de saúde na cidade de Porto Alegre. Além disso, ela tem o mérito de ser uma Emenda popular.

Com relação à Emenda nº 02, de autoria da Associação Jardim Protásio Alves, do Círculo de Amizade das Mães da Valneri Antunes, da Sociedade de Moradores da Vila Safira, nós já a aprovamos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: ...E, apenas para concluir, aquele abraço a todos. Vamos votar a favor da Emenda, porque ela é positiva para a cidade de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; venho em meu nome, e em nome do Ver. Pedro Ruas, encaminhar a votação, pelo PSOL, da Emenda nº 01. Quero falar, em primeiro lugar, do trabalho sério realizado pelo Ver. Airto Ferronato, como Relator das Emendas e do Orçamento na CEFOR; foi um trabalho excepcional no que diz respeito à incorporação, sobretudo das Emendas populares e de outras emendas importantes do nosso Orçamento. Eu acho que o Vereador foi ainda mais feliz quando fez a associação do que estamos discutindo em termos percentuais do Orçamento nesta Emenda nº 01. A alteração proposta pela comunidade da Zona Norte representa 0,025% do Orçamento. Essa comunidade que, organizada, através do seu Conselho local de Saúde, juntamente com a associação de moradores dos bairros envolvidos, reivindica melhoria do atendimento da Saúde no seu bairro, com aquisição de terreno, com a possibilidade da construção de uma outra Unidade Básica de Saúde para dar vazão à demanda crescente na região. Ver. Dr. Raul Torelly, que é médico, são 26 mil usuários para um posto que, hoje em dia, atende ao Cristo Redentor, Passo D’Areia e Jardim Ipiranga, com uma série de dificuldades para o atendimento na Saúde. Há demora na ficha para garantir a consulta, há dificuldades dos encaminhamentos para conseguir atendimento nas especialidades, há dificuldade no acesso ao atendimento às necessidades mais básicas, quando nós estamos tratando de Saúde pública.

Então, é uma Emenda que mexe apenas em 0,025% do Orçamento Municipal. São R$ 4,7 bilhões previstos para o ano que vem. A Emenda trata apenas de R$ 1,3 milhão. Lembrando, Verª Maria Celeste, que o Governo separa R$ 92 milhões para Reserva de Contingência, para o caso de alguma emergência, que, via de regra, não vem sendo utilizada em sua totalidade, e nós estamos tratando de uma emergência. Quando nós falamos do atendimento em Saúde, nós estamos falando em caso de emergência; quando nós falamos da dificuldade de acesso para combate às doenças, para o encaminhamento às cirurgias, nós estamos falando de emergência. Algum Vereador que me antecedeu falava das belezas do atendimento da Saúde na Zona Norte da Cidade, porque havia o Grupo Hospitalar Conceição, e porque há Unidade Básica de Saúde em vários bairros da região. Mas não nos esqueçamos de que as pessoas passam horas na emergência do Grupo Hospitalar Conceição, pois, quando não há vazão nas Unidades Básicas de Saúde, as emergências se transformam num atendimento que deveria ser feito no bairro. Ou nós vamos esquecer daqueles que penam nas filas, que, muitas vezes, são motivo para matéria de jornal? Recordo, há dois anos, de um senhor que faleceu na fila da emergência. Ou nós vamos ser tão insensíveis para dizer que o Orçamento está pronto, e a população não pode mudar? As emendas populares são prerrogativas previstas, e a população pode fazer emendas populares. Nós tivemos apenas duas Emendas populares neste ano, e eu confesso a vocês que eu acho muito triste que apenas tenhamos duas Emendas populares, porque a população não sabe da sua prerrogativa, porque, infelizmente, essa prerrogativa não é divulgada para que as pessoas possam exercer os seus direitos. Mas a população soma 1,4 milhão de pessoas na cidade de Porto Alegre que tem sabedoria suficiente para discutir o Orçamento Municipal. Eu não posso conceber que esta Casa derrote uma das duas, apenas, Ver. DJ Cassiá, Emendas propostas pela população. Se não o nosso conceito de democracia é distorcido, ou nosso conceito de democracia é apenas de dois em dois anos, em época eleitoral, e quando as pessoas exercem democracia direta e propõem a esta Câmara uma mudança no Orçamento, que trata de apenas 0,025% do Orçamento, esta Câmara tem a capacidade de derrotar uma das poucas prerrogativas do povo de fazer política e controlar a economia com suas próprias mãos.

Eu e o Ver. Pedro Ruas, da Bancada do PSOL, votaremos favoráveis, e fazemos um apelo para que as outras Bancadas façam o mesmo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, na manhã de hoje fica comprovada a sensatez da minha proposta de que não se fizesse a discussão e que se entrasse imediatamente na votação, porque durante a discussão havida do Orçamento, nós discutimos as Emendas que agora estão sendo discutidas por todos os Vereadores. Então, eu não queria impedir que o Vereador falasse, eu queria que o processo fosse acelerado, porque, do momento da discussão dos destaques, aconteceria o que está acontecendo agora, sem nenhuma dificuldade. Portanto, em momento nenhum me passou a ideia de impedir que os meus Pares se pronunciassem. Eu até não pretendia me pronunciar neste momento, mas foram tantos os pronunciamentos, que eu devo dizer que ouvindo, com atenção, o nobre Ver. Ferronato, se eu olhar no Orçamento, apenas a Emenda de R$ 1,3 milhão, eu posso pensar que não tem representação, mas eu preciso olhar o conjunto, e no conjunto, as alterações que pudessem ser feitas somavam R$ 723 mil, e essas alterações orçamentárias nós aprovamos sem nenhum problema, sem nenhuma discussão, como aconteceu na segunda-feira. Agora, eu preciso dizer que, naquela área em que está se pretendendo fazer esse posto de saúde, vai ser inaugurada, nos próximos dias, a Unidade de Pronto Atendimento para atender 300 mil pessoas, 24 horas por dia. Por outro lado, nós temos o Hospital Conceição e nós temos o Hospital Cristo Redentor que também atendem pessoas que vêm do interior do Estado, então não é o problema. E mais, na proposta da Emenda há uma planta, e nessa planta há um terreno na Rua Fernando Cortez, esquina Rua Visconde de Macaé, que dizem ser propriedade do Município. Se for propriedade do Município, está tudo resolvido. Eu havia conversado com o Líder do PT, Ver. Mauro Pinheiro, e com a Assessoria do Gabinete de Planejamento para reduzir esse R$ 1,3 milhão, apenas para colocar uma rubrica, para que se pudesse, depois, suplementar e discutir com o Executivo a possibilidade de fazer o posto de saúde. Eu não sou contrário a mais postos de saúde na cidade de Porto Alegre, como também não é contrário o Ver. Mauro Pinheiro, mas não foi possível apresentar uma emenda que reduzisse para apenas uma rubrica simbólica, e em cima dela poder refazer a adução. Mas, se existem esses terrenos, que são do Município, que é na área solicitada, nós temos mais facilidade – o Ver. Mauro Pinheiro e eu – de ir à Secretaria de Saúde e pedir que se faça aí o posto de saúde.

Portanto, não há por que não rejeitar a Emenda que não tem condições de ser aprovada. Diante disso, pela rejeição. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sra Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, eu venho a esta tribuna para trazer uma realidade que é do conhecimento de todos os senhores e das senhoras. O Rubem Berta, hoje, é considerado um dos bairros mais violentos e de maior consumo de drogas na Cidade de Porto Alegre. Não poderia ser dessa forma, apesar de todo o esforço da Brigada Militar, apesar de todo o esforço da Polícia Civil, apesar de todo o esforço das ONGs, das associações de moradores, do clube de mães, de todos os esforços das lideranças daquela região, ainda, nas estatísticas, continuamos sendo o bairro mais violento e de maior consumo de drogas de Porto Alegre. Sendo um bairro que oferece poucas opções de lazer, de esporte, não poderia ser diferente. Nós não poderíamos deixar de ter lá esse maléfico – vamos dizer assim – consumo de drogas, porque praticamente não temos locais onde as crianças possam jogar bola, jogar vôlei, jogar basquete, praticar um esporte para se desviar um pouco do tráfico. Hoje as crianças daquela região estão à mercê dos traficantes. E uma Emenda para revitalizar uma área de esportes, Ver. Reginaldo Pujol, no valor de R$ 50 mil, eu entendo que seja muito pouco até para revitalizar um campo, para dar um passeio para as pessoas caminharem pela manhã, pois as pessoas estão caminhando pelas ruas – idosos, pessoas da terceira idade – sem um passeio. Não tem uma cancha de bocha sequer, não tem uma quadra de esportes e tem um campo que está entregue ao deus-dará. Agora, tem uma revitalização de R$ 30 mil de uma Emenda do ano passado, que vai colocar uma tela na beirada do campo, mas isso para que a bola não pegue na casa dos moradores.

Então, eu faço um apelo aqui aos Vereadores para que entendam que é tão pouco o valor dessa Emenda e vai fazer tão bem àquela comunidade toda que nós não deixaríamos de aprovar. Cinquenta mil reais para revitalizar uma área de esportes, dar uma opção, e tirar, talvez, da mão do traficante vários meninos e meninas é uma Emenda que precisa ser aprovada! Eu não tenho como fazer, como nenhuma liderança tem, de usar aquilo que não tem. Tem a parte que tem que vir, sim, das Secretarias e do Prefeito, e tenho certeza de que o Prefeito concorda com isso.

Quero aqui deixar um apelo ao Líder do Governo e ao representante do Governo para que, se essa Emenda vier a ser rejeitada, construíssemos, com a SMAM, com a Secretaria de Governança, com o GPO, uma alternativa que poderia ser uma contrapartida, alguma coisa! Gostaria que prestassem atenção neste que é um dos grandes males que atingem aquela comunidade: a falta de esporte, de lazer, de opção para as pessoas poderem ter uma outra atividade que não seja a de se jogar na “pedra”. É um caso de saúde, Dr. Raul Torelly, é um caso que precisa ser resolvido! Aquele conjunto habitacional tem mais de 30 mil pessoas; imaginem quantos adolescentes, quantas crianças, quantas pessoas da melhor idade precisam dessa área revitalizada. Mas não pode ser esburacada como está; é preciso ter um passeio, outras modalidades de esporte lá!

Quero fazer um apelo aos Vereadores da base e também aos da oposição para que nos ajudem, aprovando esta Emenda. Caso ela não venha a ser aprovada, quero construir com o Líder do Governo, quero construir com o representante do Governo, meu amigo Nenê, juntos, uma alternativa. Sei que o cobertor é curto, tenho consciência disso, mas também tenho consciência da necessidade daqueles moradores. Até concordo que muitas vezes se torne uma piada uma coisa assim. Mas não é, podem ter certeza! E piada não tira esses meninos das mãos do traficante; o que tira é o investimento, é a responsabilidade social. O nosso bairro é mais do que uma Cidade, é o maior bairro de Porto Alegre!

Quero dizer mais uma coisa, para concluir: isso não é responsabilidade somente das lideranças daquela região; é responsabilidade de cada Vereador, é responsabilidade do Prefeito da Cidade, é responsabilidade das Secretarias. E nós queremos fazer esse acordo aqui, com o Governo e com o Líder do Governo. Não dá para aprovar a Emenda? Tudo bem, mas vamos construir uma contrapartida junto às três Secretarias responsáveis. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sra Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Paulinho Rubem Berta, a sua reivindicação, a sua Emenda é mais do que justa e mais do que certa. O senhor é um grande defensor daquela região, temos um grande respeito pelo seu trabalho. Eu conversava com nosso Líder do Governo, e eu, como Vice-Líder do Governo, já tínhamos conversado com o nosso representante do Governo, o Nenê, e já há um encaminhamento, Ver. Nilo Santos, por parte do Governo junto à SMAM. Então, só para deixar claro, Ver. Beto, às senhoras e aos senhores, que há, sim, uma vontade, e não só uma vontade coletiva do Governo para essa sua Emenda.

Quero aqui só ajudar, Ver. Paulinho Rubem Berta, colaborar, e tranquilizá-lo, dizendo que há, sim, uma manifestação positiva por parte do Governo, em relação à sua Emenda. Agora mesmo eu conversava com o nosso Líder do Governo e com nosso representante do Governo, o Nenê, que está aqui dando assessoria, que já há um encaminhamento, repito, à SMAM. Então, só para tranquilizá-lo, essa Emenda já está costurada e bem recebida pelo Governo. Só para contribuir, Ver. Paulinho Rubem Berta.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Paulinho Rubem Berta.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Ver. Paulinho, eu até vou lhe propor conversarmos com o Líder do Governo para acertar, porque já há essa manifestação natural, Ver. Reginaldo Pujol, por parte do Governo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; encaminho pela Bancada do Partido dos Trabalhadores a votação desta Emenda, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, não só porque conhecemos a necessidade desse espaço lá no Rubem Berta, um espaço que está completamente detonado, abandonado, e que precisa de uma revitalização, mas especialmente, Ver. Paulinho, porque o Rubem Berta é um dos bairros mais violentos do Estado do Rio Grande do Sul, estatisticamente. Lamentamos ter que divulgar essa estatística, pois sou moradora desse bairro, mas é o que foi estatisticamente colocado para o Estado do Rio Grande do Sul. É um bairro que necessita de política pública especialmente direcionada à juventude e que tem uma liderança comunitária representada pelos Vereadores que aqui estão, mas, sobretudo, lideranças comunitárias representadas pelas associações de moradores, clubes de mães, a própria Paróquia Madre Tereza, as diversas representações religiosas, pastores, enfim, todos envolvidos diuturnamente, Ver. Pujol, na possibilidade do resgate de jovens, de adolescentes, de crianças que lá sequer têm um espaço propício de lazer, de esporte. Também a população idosa – como fazia referência o Ver. Paulinho Rubem Berta – necessita de um espaço para caminhada, de um espaço para, efetivamente, qualificar a saúde do cidadão. E o que a gente percebe é que isso não é importante para a atual administração do Prefeito Fortunati. Digo isso, porque se nós pegarmos os dados do Orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nós ficamos simplesmente apavorados, pois aquilo que foi projetado para 2011, sequer foi empenhado, sequer foi executado. Eu falo disso quando a gente verifica nos programas e nos projetos importantes, Ver. João Antonio Dib, por exemplo, da preservação e da conservação ambiental, da revitalização dos monumentos da Cidade, do plantio de árvores nativas pelo Poder Público municipal, do zoneamento ecológico e econômico de Porto Alegre, que foi empenhado, para esses três projetos e tantos outros que tenho aqui, e zero de valor foi liquidado: zero; foi pago, obviamente, zero, e assim por diante. Eu poderia elencar, inclusive, a questão do Código Municipal do Meio Ambiente, um trabalho executado pelos Vereadores da Comissão de Saúde; o Programa Cidade Integrada, que tem projetos da orla do Guaíba, Educação Ambiental em Porto Alegre, implantação de novas áreas verdes.

O que nós constatamos, aqui, na execução orçamentária, dados que são disponibilizados no site da Prefeitura Municipal, é que o valor empenhado foi zero; o valor liquidado foi zero; o valor pago: zero, ou seja, não há a menor disposição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de efetivamente implantar os programas e os projetos que foram planejados para 2011.

E eu falo, Ver. Paulinho Rubem Berta, também de uma grande preocupação: se o Governo tem interesse, efetivamente, em revitalizar as praças da Cidade, me causa muita estranheza que – quando não há recursos públicos como o senhor está agora destinando aqui, e diz que o cobertor é curto e, de fato, é; quando se consegue Emendas parlamentares de Deputados Federais, como é o caso desta Vereadora – tem um valor de R$ 200 mil, desde o ano de 2006, parado na Caixa Econômica Federal, porque a SMAM não habilita os projetos e os processos para a liberação deste recurso.

Se o cobertor é curto na Secretaria, pior ainda é a falta de gestão e administração, porque, quando não há recursos, os Vereadores se empenham, buscam recursos para a Cidade e, mesmo assim, efetivamente não é aplicado, e as praças ficam abandonadas.

Desde 2006, Ver. João Antonio Dib, temos feito um esforço grande. Quero louvar a participação do Secretário Garcia, que também se empenhou nesse sentido. E, até agora, até o ano de 2011, sequer foi disponibilizado o recurso por falta de projeto da SMAM.

Então, nós vamos continuar, Ver. Paulinho Rubem Berta, com promessas, com vontades que não são cumpridas, não são efetivadas na prática, porque estão aqui os dados disponibilizados pela Prefeitura Municipal, demonstrando a falta de vontade política deste Governo em revitalizar as praças da nossa Cidade. Obrigada, Sra Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Bom-dia, Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; todos os que nos assistem; Paulinho, eu estou sempre defendendo a educação, o esporte e o lazer. Esta sempre foi a minha bandeira, como é a de todos os Vereadores aqui. É a bandeira do DJ Cassiá, que vem lá da vila, como eu vim.

Eu acho que a prioridade dos governantes deve ser a educação, o esporte, a segurança e a saúde. Isto é importante para uma cidade, para um país, Ver. Nilo Santos, meu querido Nilo Santos. É importante para a nossa Cidade, para o nosso País. Sem isso, não existe país de Primeiro Mundo.

Eu conheço bem a Zona Norte, porque ali eu tive escolinha no Jardim Elizabeth, ali no Sarandi, e sei das praças, de muitas praças que tem ali e que precisam de melhorias. É meu sonho, Ver. Paulinho, um dia ver essas praças de Porto Alegre, esses campinhos de Porto Alegre, tudo com segurança, para que essas nossas crianças, os jovens e adolescentes e os idosos possam ter o seu lazer. Este é o meu sonho, e, se Deus quiser, vou ver esse sonho realizado.

O que eu penso do esporte e das praças? Eu acho que essa não é uma briga de bandeira política. A saúde, a educação e o esporte, Verª Maria Celeste, a briga por isso não é uma briga política. É um dever dos Parlamentares votar naquilo que é bom para a população de Porto Alegre. E isso, Ver. Paulinho, é o que eu vou fazer. Vou encaminhar favoravelmente à tua Emenda; eu seria muito demagogo se fizesse o contrário, porque defendo o esporte há três anos aqui, e não poderia deixar de votar a favor do esporte, do lazer e da segurança dessas crianças e desses jovens que vão poder usufruir as praças com tranquilidade.

Criança jogando futebol, criança brincando é sinônimo de corpo saudável. Criança fora dos campinhos, crianças sem lazer, fora da escola, acabam com mente diabólica. Eu acho que todos nós, a sociedade de Porto Alegre não quer isso, para que possamos ter uma Cidade com menos violência.

Então, Ver. Paulinho, o meu voto é favorável à sua Emenda. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sra Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero ver se não volto a esta tribuna para discutir Emendas. Eu, assim como muitos Vereadores, não apresentei nenhuma emenda. Agora, Ver. João Dib, é muito fácil chegar aqui nesta tribuna, apresentar uma Emenda popular, ou não popular, ou de uma determinada região, bairro ou vila, e dizer: “Essa população precisa disso!”. Isso nós sabemos! O que não pode é apresentar Emenda e, humildemente, dizer: “Se a minha emenda não for aprovada, eu quero negociar com o Governo”, Ver. Paulinho Rubem Berta. Aí fica muito fácil: ou se negocia e não se apresenta emenda... Senão, aqueles que não apresentaram emenda para ajudar, para ser votada rapidamente, para poder seguir com o Orçamento, ficam mal e alguns ficam bem. “Ou aprova ou eu negocio!” Tem que escolher antes!

 

O Sr. Mario Fraga: (Aparte antirregimental.) Obrigado, Vereador, eu serei bem rápido. V. Exa me salvou, principalmente a minha comunidade do Extremo-Sul, porque precisaríamos colocar algumas emendas, e não colocamos. Nós sabemos que faltam algumas coisas, mas para ser assim, eu não quis fazer. Muito obrigado.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Ninguém aqui quer tirar emenda de algum lugar. Eu também conheço o pessoal do Rubem Berta; eu tenho voto no Rubem Berta; eu tenho funcionário do Rubem Berta; eu quero melhorar o Rubem Berta! Não é só o Ver. Paulinho, todos nós queremos. O Ver. Paulinho luta por aquela comunidade, todos reconhecemos isso! Agora, fica muito fácil vir aqui, humildemente, dizer: “Se não aprovarem a minha Emenda, eu vou negociar com o Governo”. Então, o Governo também que se organize, vamos fazer bem como tem que ser feito aqui, o que dá para fazer, o que não dá para fazer, tem que combinar com a base, porque, senão, fica assim: um vota a favor, outro vota contra; um faz uma média, outro faz outra média! Eu não estou aqui para fazer média com ninguém! Eu estou aqui com um compromisso com a Cidade e com o cobertor do tamanho que a Prefeitura tem. Eu sei qual é o tamanho. Se puxar para um lado, descobre o outro; se cobrir um pouco mais o peito, descobre o pé! Então, temos que escolher o que nós queremos: ou fazemos um Orçamento para Cidade como um todo... Aqui não tem Cidade do Norte, do Sul ou do Centro: o que existe é a Cidade de Porto Alegre, e todos os cidadãos têm que ser tratados do mesmo jeito – e os Vereadores também. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Quero esclarecer que o microfone de apartes não foi aberto por mim. O som dele tem que ficar fechado e estava liberado. Em encaminhamento de votação, não dá para fazer aparte.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, demais Vereadoras e Vereadores, eu venho aqui defender a Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta. Eu até nem faço Emenda, Ver. João Antonio Dib, porque acho que o Governo é quem tem que prestar contas dos recursos e ver o que vai fazer. Mas eu acho que é legítima a Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, porque eu conheço o campo do Rubem Berta, já joguei lá muitas vezes e sei da necessidade que existe. Portanto, quando um Vereador quer ajudar o Governo e propõe uma Emenda, eu acho que também não está errado, Ver. Paulinho Rubem Berta, até porque nós sabemos das necessidades.

A Cidade é grande, e, muitas vezes, na construção do Orçamento, talvez não se consiga pegar o detalhe, mas o Vereador é quem conhece o detalhe de cada Região, de cada partezinha da Cidade, Ver. Nilo Santos.

Eu tenho certeza de que o Ver. Paulinho Rubem Berta quer contribuir para o Orçamento e, por isso, vou votar favoravelmente à sua Emenda, não poderia ser diferente. A gente sabe o quanto isso seria interessante para o campo do Rubem Berta. Hoje não tem vestiário, não tem tela, não tem uma pracinha naquele entorno. O campo é ao lado da igreja, o pessoal tem dificuldade até para se trocar, não tem um local adequado para isso. Então, nós temos, sim, que fazer o reconhecimento ao Ver. Paulinho Rubem Berta, que tem batalhado muito pelo campo de futebol, pela redondeza, pelo bairro Rubem Berta. Ele tem feito um trabalho muito sério e dedicado naquela Região onde ele reside. E nós somos parceiros, sim, Vereador, porque a gente sabe da necessidade daquela Região. Nós também temos uma relação com aquela comunidade, e sabemos o quanto aquela área necessita disso, tanto é que foi incluída, pelo Governo do Estado, na questão da segurança, entre as quatro Regiões que têm maiores problemas, que são a Restinga, o Morro Santa Teresa, o Rubem Berta e a Lomba do Pinheiro. Então, uma área de lazer é muito importante, Ver. Reginaldo Pujol, para combater o crime e a marginalidade. Como é que se vai combater isso, se o Estado não está presente? Portanto, ali é uma região que necessita muito de aparatos do Estado. E o Ver. Paulinho Rubem Berta já tem uma Emenda aprovada de R$ 30 mil, e esperamos que os Vereadores se sensibilizem e aprovem esses R$ 50 mil para ajudar a Zona Norte tão necessitada de aparatos públicos.

Nós vamos votar favoráveis, sim; assim como o Ver. Tessaro e outros. Temos vários Vereadores da Zona Norte, e agora é o momento de mostrarmos para esses moradores o quanto estamos lutando, batalhando para levar o máximo de recursos para aquela Região. Nós temos que nos unir aos Vereadores da Zona Norte, mesmo atuando em toda a Cidade.

Quero ressaltar a questão do esporte, Ver. Tarciso, pois aquele é o único campo de futebol dentro do Bairro Rubem Berta, e está em condições precárias, e a aprovação desses R$ 50 mil fariam a diferença – para a Prefeitura não fará diferença, num Orçamento de mais de R$ 4 bilhões! Tenho certeza de que os Vereadores apoiarão a Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta por ser significativa para a Região. Convido os Vereadores a irem até o Bairro Rubem Berta, num domingo, para verem a quantidade de pessoas que ficam no entorno daquele campo, por ser o único divertimento que elas têm. O campo de futebol fica ao lado da Igreja Madre Tereza, que vários conhecem.

O nosso apelo é para que seja aprovada a Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, que destina R$ 50 mil para melhorar a qualidade de vida das pessoas do Bairro Rubem Berta. Tenho certeza de que contaremos com a sensibilidade dos Vereadores para esta aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra Presidente, no ano passado, a Casa enfrentou uma discussão fortíssima do Orçamento, que tinha mais de uma centena de Emendas. Num determinado momento, foram aprovadas todas as Emendas. E o que se dizia, na ocasião, é que nós podíamos aprovar as Emendas, porque o que o Prefeito gostasse, ele levaria adiante; o que ele não gostasse, ele vetaria. E mesmo se não vetasse, ao final e ao cabo, se ele não executasse aquilo, se ele executaria ou não, não haveria nenhum crime nisso.

Agora, hoje, aqui estamos diante de uma nova situação. Este ano, a maioria dos Vereadores que normalmente apresentava inúmeras Emendas, resolveu não apresentar. Ficou reduzido a 45 Emendas, que, mais de vinte delas já foram aprovadas em bloco, e as outras estão sendo discutidas aqui.

Eu cheguei nesta discussão com uma orientação prévia: aquelas Emendas que tivessem recebido Parecer favorável da Comissão que as examinou, eu iria acompanhá-las. Era a minha posição no princípio, não necessariamente aquela que eu levaria até o final.

De outro lado, aquelas que fossem rejeitadas pela Comissão, em princípio, eu também estaria disposto a confirmar a rejeição, Ver. Dr. Raul, não querendo dizer que em todas as situações eu fosse, necessariamente, acompanhá-la.

Então, agora, aqui nós temos uma situação que, no debate, me deixou até com uma certa confusão, não só pelo fato de que o autor da Emenda veio à tribuna dizer que estava negociando uma composição com o Governo, porque isso é normal. Neste País, onde o Legislativo anda sempre engatinhando em torno do Governo, ir mendigar para que os governos realizem alguma atividade, isso é absolutamente normal! É padrão, diz o Ver. Nilo Santos.

Então, não é por isso que eu modificaria a minha opinião, porque quer me parecer, Ver. Idenir Cecchim, que, com muita frequência, os governos – e o Governo Fortunati não foge à regra – só agem diante da estocada, diante da provocação. Transformaram, por incrível que pareça, os Parlamentos brasileiros em fonte de chantagem, vivem chantageando os governos: “Olha, eu só vou votar aqui, se for concedido acolá”. Então, esse jogo eu repugno, dele não quero fazer parte, mas não condeno quem o faça.

Vejam bem aqui o seguinte: o Ver. Mauro Pinheiro, Líder das oposições, dá um belo discurso, dizendo que a Zona Norte tem de fazer lá, porque ali, ao lado da igreja, é o melhor lugar. Bom, Verª Celeste, eu discordo, acho que o melhor lugar é na Nova Gleba ou no Passo das Pedras, no Centro Esportivo Correio do Povo, ou lá na Vila Nova Santa Rosa, nos lugares onde eu fiz – quando fui Diretor do DEMHAB – as áreas de esporte, Ver. Tessaro, e que hoje não são mais conservadas. Então, que confusão fazem dessas obras!

Agora, eu não vou contribuir com a minha posição pessoal para que as Emendas dos Vereadores, ao Orçamento da Cidade, sejam confundidas com as Emendas Parlamentares ao Orçamento da União, que são fonte de negociação, de troca de apoio e de recebimento de benefício – não, eu não vou permitir. Pelo menos, a minha postura vai ser essa que anunciei inicialmente.

Não dá mais para que as razões que justificam que não se vote um Projeto venham de última hora, e que tenhamos de confiar na pessoa que nos traz a informação, como se ela fosse a única portadora da verdade.

Na Emenda anterior, por exemplo, tinha, de um lado, o Ver. Nedel, afirmando um fato, colocando um número; do outro, o Relator, colocando outro número completamente destoante. E eu tinha que acreditar em um ou em outro.

Como o Ver. Nedel havia aprovado o Relatório com o seu voto, eu resolvi ficar com o Relatório do Ver. Ferronato. Continuo ficando com o Relatório do Ver. Ferronato, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças. Enquanto não me trouxerem melhores argumentos, meu voto será balizado por isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sra Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acredito que, falando agora, eu dou uma comentada sobre todas as Emendas apresentadas com Parecer favorável e, agora, destacadas. E encaminho, começando por aquela ratificação da questão do Ver. Pujol. A primeira Emenda que aprovamos – e aprovamos o meu Relatório –, foi uma Emenda popular de R$ 1,3 milhão. E aqui na Câmara, historicamente, nós tínhamos, Ver. Cecchim, um conjunto bastante grande de Emendas e com valores significativamente altos. Era quase que uma história aqui da Câmara. Neste Orçamento de 2011, os valores são bastante baixos na esmagadora maioria das Emendas; no caso desta, R$ 50 mil. Eu concordo, e agora repito aquilo que o Ver. Pujol falou: nós não podemos confundir Emendas ao Orçamento com Emendas parlamentares; são questões bem diferentes.

A Emenda nº 03, do Ver. Paulinho Rubem Berta, pretende revitalizar uma praça, a Praça Major Rubem Berta, no Bairro Rubem Berta. A Praça é um contexto de convivência do cidadão, principalmente no seu entorno. E colocar ali uma pequena parcela de valores para revitalizar a Praça, eu compreendo como uma questão positiva para a cidade de Porto Alegre e uma referência ao Ver. Paulinho Rubem Berta, que é o líder comunitário maior daquela Região.

Quero também dizer da importância e da satisfação de termos conosco aqui o nosso sempre Vereador Marcello Chiodo.

Então, aprovando esta Emenda, nós estamos dizendo ao Ver. Paulinho Rubem Berta que estamos com os Vereadores nessa proposta de encaminhamento de valores, com critérios menores para ações nas suas comunidades. E o Ver. Paulinho apresenta esta Emenda exatamente porque é da base do Bairro Rubem Berta. E nós estamos favoráveis a esta Emenda, assim como a uma série de outras Emendas que virão, que tem a mesma característica. Falo agora, porque todas as demais Emendas que vamos encaminhar, com exceção de uma ou duas, têm essa característica, e acredito ser positivo votarmos favoravelmente a elas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nilo Santos, a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 09 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia Cavedon, demais Vereadores e Vereadoras, sei que é uma Emenda novamente de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, mas acho que alguns Vereadores não podem considerar e dizer assim: “Vou votar contra, porque foi o Paulinho que fez, porque ele que vai...”. Quem ganha não é o Paulinho Rubem Berta, é a Cidade que ganha, é o Bairro, é a região. Portanto, Ver. Paulinho Rubem Berta, eu vou votar novamente com Vossa Excelência. Não tem problema que o autor da Emenda seja o Ver. Paulinho, ou o Ver. Toni, ou o Ver. Mario, eu voto a favor da Emenda, porque vejo que ela tem fundamento, porque é uma Emenda que vai beneficiar a comunidade – por isso sou favorável à Emenda, Ver. Brasinha. Acho que os Vereadores, muitas vezes, levam para o lado pessoal as questões aqui nesta Casa, levam o debate pessoalizando-o. Nós temos que defender, Ver. Adeli Sell, é a Cidade, são as regiões, e o Ver. Paulinho Rubem Berta faz uma Emenda trazendo a necessidade de recursos para o bairro Rubem Berta.

Como já falamos no encaminhamento da outra Emenda, é uma região que hoje apresenta um dos maiores índices de criminalidade da cidade de Porto Alegre. Como nós vamos reverter essa situação? Colocando estrutura, infraestrutura; levando o Estado para dentro do Bairro.

Portanto, sou favorável à Emenda do Ver. Rubem Berta, vou votar a favor. Ele é o autor, mas a Emenda é para a região, para o Rubem Berta. Nós vamos votar favoráveis, sim. E aqui fala (Lê.): “(...) preservar a memória do bairro e a inclusão multissetorial desta comunidade que enfrenta altos índices de criminalidade e vulnerabilidade social”. Então, sou favorável à Emenda, vou votar junto e tenho certeza de que aqueles Vereadores que têm a preocupação de ajudar a região, a Cidade, vão votar favoráveis, Ver. Paulinho Rubem Berta. Tenho certeza de que vamos conseguir os votos para a região que tanto necessita. Então, pode contar com o nosso voto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sra Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, volto a esta tribuna, porque, mais uma vez, Ver. Paulinho, o senhor traz à discussão um dos bairros e uma das atividades mais importantes do bairro Rubem Berta que já é tradicional na nossa região: a organização cultural de uma festa onde todos os agentes – lideranças comunitárias, políticas – são convidados a participar do evento com o objetivo de revitalizar um espaço tão importante como o bairro Rubem Berta. Quero, mais uma vez, lembrar que o Rubem Berta é considerado, pelas estatísticas, um dos bairros mais violentos do Estado do Rio Grande do Sul, e o esforço das suas lideranças, que é conhecido através da sua figura, Vereador, com certeza é lutar contra esses índices das estatísticas que tanto nos envergonham, por ser um dos bairros mais violentos do Estado do Rio Grande do Sul.

Por isso, eu não compreendo quando a sensibilidade do Relator desta Casa... Eu não compreendo quando nós, na Comissão de Economia e Finanças, delegamos que um Vereador desta Casa avaliasse, analisasse, compreendesse o Orçamento da Cidade, aquilo que foi encaminhado, as Emendas que os Vereadores propuseram, e o Governo diz que não pode ser aceita esta Emenda. Por que será?

Não tem sustentação nem concretamente, nem juridicamente, porque o Relator já deu por aprovada a Emenda no seu Relatório, e o Governo ainda diz que é desconsiderar a opinião do Relator da Peça Orçamentária, deste Projeto, aqui na Casa.

Parece-me que nós estamos tendo um problema seriíssimo neste momento, pois paira no ar certa desconfiança do Governo em relação ao trabalho desta Casa. Se o Relator acolheu a Emenda, aprovou a Emenda, e, neste momento, o Governo destaca a Emenda para rejeitá-la, nós estamos tendo um problema de relação Câmara Municipal e Prefeitura Municipal. Não é possível que, depois de todo um trabalho elencado, isso esteja acontecendo, Ver. João Antonio Dib. Faço um apelo a V. Exa, mais uma vez – eu dizia na segunda-feira, e o senhor me questionou porque eu disse, não é sua a responsabilidade –, para que o Governo se organize melhor, a Prefeitura se organize melhor! Não é possível que venha para cá todo um trabalho que foi analisado, avaliado pelo Relator, Ver. Airto Ferronato, com muito cuidado e muita propriedade – porque o Ver. Airto Ferronato tem capacidade técnica inclusive para a avaliação, porque é professor de contabilidade, conhece a questão da Secretaria da Fazenda, conhece muito bem esta matéria, já foi Presidente desta Câmara –, e, simplesmente, o Governo entende que tem que rejeitar, porque é uma atividade de um determinado Vereador da Cidade. Ora, não é possível! Ver. João Antonio Dib, o senhor lidera a Bancada de situação aqui, não tem responsabilidade, diretamente, sobre essa intervenção do Governo, mas eu faço um apelo a V. Exa: a organização metodológica das emendas tem que ser feita de outra forma, não é possível que uma emenda que tenha sido aprovada pelo Relator, que tenha um conteúdo importante, que está jurídica e adequadamente proposta no Orçamento, venha a ser rejeitada, porque simplesmente é de um Vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre? E, aliás, não é um Vereador de oposição; é um Vereador da base do Governo que é tratado desta forma. Imaginem como são tratadas as emendas da oposição! Muito obrigada.

 

(Não revisada pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu tenho dito todos os anos, várias vezes por ano, que eu não faço emendas, porque acredito que Porto Alegre já decidiu que a forma dos investimentos da Cidade é decidida pelo Orçamento Participativo, uma instituição que já vai para 22 anos, a não ser que sejam emendas – e eu respeito as emendas dos Vereadores, esta é uma decisão minha, pessoal – que nunca possam ser discutidas no Orçamento Participativo. Por exemplo, assinei uma Emenda, que foi aprovada pelo Governo e foi votada com as Emenda votadas em bloco, junto com a Verª Fernanda Melchionna, para o Plano Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura. Por quê? Porque isso não pôde ser discutido no Orçamento Participativo, o plano recém está chegando a esta Casa para votação, e era providencial que pudéssemos ter essa rubrica no Orçamento no ano que vem. Há pouco mais de dois, três minutos, votei contrariamente a uma Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, porque entendia que aquele era um tema que tinha que ser decidido no Orçamento Participativo. Já esta Emenda, que propõe o Ver. Paulinho Rubem Berta...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. TONI PROENÇA: Eu estou explicando, Ver. Brasinha. Se V. Exa prestar a atenção, vai me dar razão.

Já essa Emenda que propõe comemorar o aniversário do bairro Rubem Berta é uma Emenda que não é discutida no Orçamento Participativo; portanto, é justo que o Vereador apresente a Emenda, consequentemente, terá o meu voto, sim, e peço aos Vereadores que possamos aprovar esta Emenda.

Lembro que nós temos, em Porto Alegre, vários bairros, várias comunidades que comemoram a sua data de fundação, como a Semana da Restinga, Semana da Cruzeiro, Semana da Bom Jesus, que foi um Projeto aprovado do Ver. DJ Cassiá. Nós discutimos, há pouco, que a Semana da Bom Jesus precisa ter recursos orçamentários para que a comunidade possa realizar e comemorar bem a data de fundação da sua comunidade. Eu discutia isso com o Ver. Braz, e ele acha que a comunidade teria que buscar recursos junto ao comércio da região, junto à iniciativa privada, para poder comemorar a data de fundação dos seus bairros e que isso não deveria envolver recursos públicos. Eu até dei certa razão ao Ver. Braz, só que existem comunidades que não têm capacidade de alavancar esses recursos. Mais do isso, Vereador, acho que, no início, o Governo tem que apoiar, incentivar a comemoração dessas datas para que elas se tornem datas que já fazem parte do calendário da própria comunidade da Cidade. Aí, sim, nós teremos o apoio de comerciantes, pequenos empresários e empresários da região.

Portanto, encaminho favoravelmente à aprovação da Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, porque ela tem mérito. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estou aprendendo alguma coisa hoje. Eu gostaria de saber qual foi o plenário de Legislativo, no Brasil, que, na apreciação da Peça Orçamentária, não apresentou emendas. Estou à procura do relator que aprovou todas as emendas e viu todas serem aprovadas. Ora, se as Prefeituras, se os Estados, se a União têm um Gabinete de Planejamento do Orçamento, são os que fazem com equilíbrio. A Prefeitura de Porto Alegre não é diferente: tem um Gabinete de Planejamento, que é muito competente, tão competente quanto o nobre Relator Airto Ferronato, e chegaram à conclusão de que, das 45 emendas apresentadas, 24 poderiam ser aproveitadas, porque havia, na movimentação de recursos, uma soma de quase R$ 800 mil e poderia aprovar aquelas emendas. Agora, 21 delas não poderiam ser aprovadas, e o Plenário tem que concordar, o dinheiro do povo tem que ser aplicado na forma como o Orçamento prevê e de forma correta.

Eu gostaria de fazer muito mais coisas, mas eu sei que não tem como fazer, então, eu não apresento emendas; por isso, que eu não apresento emendas. Em uma das raras vezes em que apresentei uma emenda, ela foi aprovada por unanimidade, foi sancionada pelo Prefeito e era complementar a uma proposição de denominação de logradouros públicos – as placas denominativas deveriam ser colocadas. O Prefeito Tarso Genro aprovou a emenda, aprovou a lei de identificação dos logradouros públicos, mas não colocou nenhuma placa.

Então, nós fazemos uma relação de que o Relator entendeu que deveria ser aprovado, já está aprovado. Não, nós temos um Gabinete de Orçamento que tem muita gente competente – não é um só – e que sabe dizer se pode ou não pode. Isso é o que nós estamos fazendo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Ver. Alceu Brasinha, obrigado por ceder o seu tempo; o senhor ia fazer um encaminhamento. Obrigado, Ver. Brasinha. Com relação a esta Emenda, meu Líder, Ver. João Antonio Dib, e Ver. Paulinho Rubem Berta, que é o proponente da Emenda... Sabem que, em nível nacional, Ver. Reginaldo Pujol, meu sábio professor – não vou falar de questões regionais –, o investimento na Cultura é um caos no Brasil. Não existe investimento na Cultura; existe, sim, Ver. Adeli Sell, uma arrecadação absurda de impostos que não são distribuídos na área da Cultura. Aliás, da área da Cultura pouco se ouve; pouco se defende a questão cultural, muito pouco! Quero dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que alguns dos encaminhamentos na área da Cultura feitos por este Governo foram atendidos pelo próprio Prefeito. A Emenda para a Semana do Hip Hop, o próprio Prefeito fez questão de tratar dela. Ele não só tratou da Emenda, Ver. Reginaldo Pujol, como recebeu a comissão da Semana do Hip Hop, que teve a participação da nossa Presidente. Ela não esteve presente nesse dia, porque tinha um compromisso, mas ela faz parte da Emenda, como outros Vereadores, não é, Presidente?

Quero dizer também, Ver. Reginaldo Pujol, que a própria Semana do Bairro Bom Jesus, que foi aprovada por esta Casa, e o Prefeito, Ver. Mario Fraga – como é uma lei nova –, criou um Grupo de Trabalho específico para fazer com que a Semana da Bom Jesus – que é agora; começa no dia 12 de dezembro – aconteça da melhor forma, com diversas ações sociais e culturais.

Quero dizer que há uma aceitação e um empenho muito grande por parte do Governo Municipal, na área da Cultura. Há faltas? É evidente que há faltas, Ver. Reginaldo Pujol, mas há um avanço muito grande. O próprio Governo, sancionando a Lei, fez com que o funk fosse reconhecido como movimento cultural na nossa Cidade, Ver. Waldir Canal.

Finalizo, dizendo o seguinte, Dr. Raul: esta Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta já está contemplada pela Secretaria da Cultura, Ver. Toni Proença. Há um compromisso da Secretaria da Cultura em relação a esta sua Emenda, Ver. Paulinho Rubem Berta, que institui a Semana do Rubem Berta. Então, quero dizer que há um compromisso já fechado do Governo com esta Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acompanho o Ver. Dib no raciocínio de que, nesta manhã, estamos aprendendo muitas coisas. Eu tenho algum tempo de militância na vida pública, mas não sei tudo, estou começando a aprender as coisas. Mas se há algumas coisas que eu já aprendi, Ver. Paulinho Rubem Berta, é que o Orçamento não é uma peça tão isolada como pode parecer.

Nós estamos votando uma Peça, Ver. Dib, V. Exa, que é o Líder do Governo, em que o Governo confessa que expressa a vontade soberana do Orçamento Participativo. Aqui, o Ver. Toni Proença acaba de dizer que apoia essa proposição, porque ela não foi tratada no Orçamento Participativo, o resto ele não apoia porque é o Orçamento Participativo, que tem que estabelecer a demanda. Esse é um direito que todos têm, inclusive o Prefeito, de fazer essa opção, mas, num País republicano e federativo como o nosso, onde existem três Poderes, ainda não se retirou, Ver. Elói Guimarães, a competência de os parlamentos disporem sobre o Orçamento. Então, evidentemente, se aos parlamentos há a competência de disporem sobre o Orçamento, as Emendas, que eventualmente surgiram, devem ser discutidas não à luz de que se pode ou não se pode fazer, mas se é boa ou se é ruim essa proposta.

Agora mesmo nós estamos discutindo uma Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, que pede o apoio do Município em R$ 30ml reais para a Semana do Rubem Berta. Há mais de 20 anos eu fiz um Projeto nesta Casa, Ver. Paulinho, que instituía a Semana da Restinga; no Projeto eu já coloquei que o Município tinha que contribuir para isso, não estabelecendo o valor. Hoje, a Restinga faz a sua Semana, atendendo, inclusive, a um desejo do Ver. Braz, buscando apoio das mais diversas formas, sem nenhuma imposição de Lei, mas pela competência dos seus organizadores e pela credibilidade que esse fato gerou na comunidade.

Agora, o Ver. Paulinho Rubem Berta não comete nenhum exagero em pedir apoio para a comunidade que ele representa, na sua Semana comemorativa, e se ele obtém o compromisso do Governo de, pelos meios em que ele acredita, lhe garantirem esse apoio, e, se ele consegue isso e ajusta nesse sentido, acho que, pragmaticamente, está fazendo muito certo, porque é melhor do que, ao contrário, ver aprovada uma Emenda e depois o Governo não querer cumprir. Lamentavelmente, essa é a realidade; nós vivemos num País em que, repito, o Parlamento engatinha nessas situações. Eu não altero a minha coerência, mas vou, sinceramente, me submeter aos interesses do autor. Eu quero ajudá-lo a chegar aos seus objetivos. Nem todos os caminhos são para todos os caminhantes, então não é porque essa proposta está ou não na alçada do Orçamento Participativo, Ver. Toni Proença; eu voto como Parlamentar. Eu nunca fui lá no Orçamento Participativo para dizer como eles tinham que votar, há muita gente que vai. Ninguém vai me dizer que eu fui lá no Orçamento Participativo para dizer como eles têm que fazer, sendo que ele tem todo o direito de dizer o que quiser, Ver. Tessaro, na elaboração do plano, do projeto; agora, a decisão é prerrogativa nossa, e, quando abrirmos mão disso, Ver. Tessaro, é melhor irmos para casa! Eu me envergonho de saber que estamos discutindo esse aspecto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...se ele tiver resguardado os seus objetivos de uma maneira que isso lhe for satisfatório, eu o acompanharei. O meu voto vai ser igualzinho ao voto do Ver. Paulinho Rubem Berta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 16 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, quero aqui trazer este debate, Ver. Elias Vidal, até porque é meritória a sua proposta, mas ela tem um equívoco. Qual é o equívoco colocado neste momento? Saibam que esta Câmara realizou várias Audiências Públicas e tem uma Frente que está coordenando esses trabalhos em relação aos projetos da Edgar Pires de Castro. Já saiu a licitação para realizar o projeto da Av. Edgar Pires de Castro. Então, tem um projeto, a SMOV licitou neste ano para realizar o projeto. Portanto, pedir topografia para uma licitação que já saiu para fazer o projeto, onde já está tudo incluso... Eu coloco isso porque é um tema importante para a Cidade, é um tema importante para nós. E, nesse sentido, eu quero dizer que é meritória a sua preocupação, mas ela não se encaixa sob o ponto de vista do trabalho que está sendo realizado lá. Então, nesse caso, eu vou me abster dessa votação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 21 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Está prejudicada a Subemenda nº 01.

Em votação a Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sra Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Emenda é muito parecida com a anterior, a do Ver. Paulinho Rubem Berta, quando disponibiliza recursos para realização de um evento. A Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta era para o bairro Rubem Berta, e esta é para o bairro Farrapos. No bairro Farrapos, trata-se de uma festa tradicional, cultural na Região, e o que se necessita é de um aporte maior da Prefeitura para eventos significativos como esse. Acho que esse é um dos grandes problemas. E o Ver. Toni trouxe muito bem o assunto aqui, na sua intervenção anterior, de que esse tipo de Emenda é, de fato, a que os Vereadores podem colocar, porque não contradiz as emendas escolhidas pelos delegados, pelas representações, pelas comunidades que participam regularmente do Orçamento Participativo. Então, por conta dessa argumentação, eu continuo não compreendendo que, mesmo o Relator aprovando essa Emenda, que tecnicamente está correta, que tem mérito, que é uma Emenda que disponibilizará recursos para um evento cultural, não apenas para alegrar, do ponto de vista cultural, a comunidade, mas, sobretudo, para revitalizar um dos bairros mais importantes da nossa Cidade – e, reiteradamente, nesta tribuna, eu tenho ouvido discursos da necessidade da revitalização do bairro Farrapos –, alocando recursos para isso e tendo o acolhimento da Câmara de Vereadores, o Governo venha aqui e diga: “Não é para ser feita essa Emenda, porque provavelmente valorizará a Câmara de Vereadores”. Talvez seja essa lógica que esteja sendo implementada agora, inclusive criando um constrangimento para os Vereadores. Porque o que eu vi, na votação anterior, me causou uma surpresa muito grande: o próprio autor da Emenda se absteve na hora da votação, pelo constrangimento da presença do Governo dentro deste Plenário. Nós falávamos, na segunda-feira, exatamente sobre isso, e foi lembrado pelos Vereadores que são mais antigos – como esta Vereadora –, o quanto a articulação do Governo anterior, com o Secretário da Fazenda dentro do Plenário, criava constrangimento. Agora, o que eu vi aqui hoje foi a mesma coisa! O que eu vi na votação anterior foi exatamente o mesmo procedimento que a situação estava criticando. Quer dizer, a maioria dos Vereadores de situação, que antes criticavam os outros, agora que estão no Governo usam do mesmo artifício. Então, alto lá! É lamentável nós percebermos isso em plena votação do Orçamento, em temas tão importantes quanto este, em temas tão significativos para a população, especialmente para um bairro da nossa Cidade. Assim como Rubem Berta, que tem problemas na questão da violência, o 4º Distrito e o bairro Farrapos que também precisam ser revitalizados. Então, eu lamento profundamente o que eu observei na votação anterior, espero que agora o autor dessa proposta vote a favor da sua Emenda, que não seja novamente constrangido pelo Governo, inclusive sendo desmoralizado perante os demais Vereadores da Câmara Municipal.

Portanto, nós queremos encaminhar e votar favoravelmente a esta Emenda. Obrigada, Sra Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sra Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar a votação desta Emenda, porque ela é um pouco diferente daquelas que falei, genericamente, quando disse que todas estão naquele sistema. Esta Emenda destina R$ 50 mil ao bairro Farrapos. E, além de tudo que falou a Verª Maria Celeste, eu relatei favoravelmente a esta Emenda, em razão das características do bairro Farrapos. Esse bairro está recebendo a Arena do Grêmio, a ponte da Rodovia do Parque, a BR-448, e ainda tem um evento de expressão. Se nós destinarmos um pequeno recurso para esse evento, nós poderemos alavancá-lo ainda mais e fazer dele um grande evento da cidade de Porto Alegre. Por isso, a minha manifestação favorável à Emenda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra Presidente, senhores e senhoras Vereadoras, com toda objetividade, vou acompanhar o autor. Conforme ele votar, eu o acompanharei. Na última Emenda votada aqui, a do Ver. Elias Vidal, eu me abstive. Logo em seguida, eu vi o autor votar não, aí eu mudei meu voto para não. Porque ficam dizendo que há uma composição com o Governo, isso e aquilo, mas eu quero saber o que satisfaz o autor. É isso que quero saber.

Acho que o bairro Farrapos merece tudo da Casa e do Governo do Município, Ver. Tarciso, mas não só porque a Arena do Grêmio está em construção naquela área; ele vai precisar, necessariamente, de alguns investimentos complementares, porque isso vai ocasionar uma revolução naquele bairro que esteve por muito tempo paralisado pelas dificuldades de toda ordem. Se existisse alguma razão forte para contrariar o Parecer do Ver. Airto Ferronato, acho que ele teria vindo à tribuna. Eu não vejo nenhuma impugnação. Simplesmente não se quer porque não se quer! Então, eu fico até desconfiado de que há alguma composição que eu desconheça, de que não se votará a favor porque isso será resolvido de outra forma. Se for isso, me contem, me digam, para que eu possa acompanhar essa posição. Aliás, eu vou aguardar, Ver. Dib, que o autor vote. Se o autor votar a favor, se o Relator votar a favor, por que eu vou dizer não ao bairro Farrapos? Logo ao bairro Farrapos, onde tenho os vínculos iniciais da minha vida pública?! Eu não vivo proclamando isso, mas tenho um carinho muito especial pelo bairro. Se isso ocorrer, o meu voto já está bem delineado. Estão reclamando que eu tenho vindo muito à tribuna. Venho e vou deixar muito transparente o meu voto para que ninguém tenha dúvida.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, de sua autoria, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sra Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste pela televisão, público presente, eu venho a esta tribuna para fazer com os senhores uma reflexão, por que este Vereador é o proponente desta Emenda que beneficia a Região Navegantes, especialmente o bairro Farrapos. Primeiro, o evento que o Ver. Paulinho Rubem Berta tem feito ali naquela região, no próprio bairro Rubem Berta, no qual eu e muitos Vereadores já comparecemos, é um trabalho que merece o nosso louvor, porque valoriza a região.

Com base na experiência bem-sucedida do Ver. Paulinho Rubem Berta, naquela região, pensamos no bairro Farrapos por várias razões. Primeiro, porque já está tramitando nesta Casa o Projeto que institui a Semana de Valorização do Navegantes, especialmente do bairro Farrapos.

O primeiro homem público que conheci, quando tive consciência da vida política, foi o Ver. Reginaldo Pujol, que era Vereador e que já tinha um compromisso com aquela região. E há uma demonstração carinhosa, Vereador, do quanto V. Exa foi, e é, importante ali para o bairro Farrapos: ainda há uma quadra de esportes que funciona até hoje, que existe há 40 anos, uma quadra que o Ver. Pujol fez e que está funcionando ali nos fundos de uma Igreja, ali no centro da Vila Farrapos.

Ver. Brasinha, a Arena do Grêmio e outros empreendimentos que vão se agregar naquela região valorizarão demais o bairro Navegantes, o bairro Farrapos, mas é bem verdade que ainda existe ali uma gama muito grande de pessoas que precisa da ajuda desta Casa e do Governo, quanto ao aspecto da Saúde, da Segurança, cultural, da valorização, especialmente no que se refere à estima, porque era uma região embretada na Cidade, meio esquecida. E a Semana do Bairro Farrapos – em que as Secretarias, a Câmara de Vereadores, os Vereadores, e muitos dos senhores têm um trânsito muito forte no bairro Farrapos –, é uma demonstração de carinho, de que estão apoiando o crescimento, o aspecto psicológico, a estima daquela região, daquela meninada com programas culturais. Vai ser uma Semana especial, levando as Secretarias, a Saúde, a Cultura.

Senhores Vereadores, peço que analisem isso. Se cada um dos senhores achar que isso não é possível, que não é viável... Fica aqui o meu pedido. O bairro Navegantes vai ficar sabendo que outros Vereadores também pensam como nós, porque isso é uma questão de valorizar uma região que precisa crescer para ser compatível com os empreendimentos daquela região. Se não vai haver um disparate, uma queda na balança: muito empreendimento e pouco investimento nessas áreas. A própria comunidade precisa de ajuda, de valorização do seu psicológico e da sua estima. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 040/11. O Ver. Mario Fraga é membro da Comissão de Direitos Humanos desta Casa.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sra Presidenta, Verª Sofia Cavedon, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e público que nos assiste nas galerias, vou encaminhar esta Emenda do Ver. Elias Vidal e dar os parabéns a ele pelo mérito, mas temos algumas divergências, já que lá na Vila Farrapos e na Vila Navegantes, a gente tem tratado bem do assunto, em especial na Vila Farrapos, tanto que, desde a gestão do Secretário Beto Moesch, nós já gestionávamos no sentido de que fossem revitalizadas algumas praças que tínhamos lá. Tenho a satisfação de ter familiares na Vila Farrapos, inclusive a minha falecida avó morava lá, a vó Teresa Fraga, que veio a falecer no ano passado.

Nós estivemos na SMAM na época em que o Secretário Garcia estava lá, e havia sido realizada uma licitação, que foi anulada, da revitalização das 25 praças. Hoje, já estão executadas essas praças todas na Vila Farrapos, Dr. Pujol, inclusive eu consegui a informação, agora, de que elas serão entregues no próximo dia 15. No dia 15 de dezembro de 2011, 25 praças serão entregues, haverá a revitalização do campo de futebol Mascarenhas de Moraes, e também teremos 4 pistas de esqueite. Eu brinco com o pessoal da Vila Farrapos, e brinquei com o Ver. Brasinha, dizendo que gostaria até de tirar uma pista de esqueite da Vila Farrapos, já que há quatro lá, e colocar uma na comunidade Extremo-Sul, em Belém Novo, onde não temos ainda, mas estamos trabalhando para termos uma pista de esqueite para Belém Novo, através do Secretário Luizinho Martins, da Secretaria da Juventude; tenho certeza de que seremos vitoriosos.

Então, eu só queria dar os parabéns aqui àquela gestão do Ver. Professor Garcia, que esteve lá e implementou as licitações, as praças da Vila Farrapos, Ver. Luciano Marcantônio, que também trabalha naquela área; Professor Garcia, que está ali, e Secretário. No próximo dia 15, Ver. Professor Garcia, se Deus quiser, todos estaremos lá, entregando aquelas praças – Dr. Raul, que também faz parte da comunidade –, 25 praças, 4 pistas de esqueite, e mais o Estádio Mascarenhas de Moraes – e tanto o Ver. Mauro Pinheiro fala aqui no esporte amador, no futebol.

Então, damos parabéns ao Governo Municipal, por mais este pleito que foi realizado lá na Vila Farrapos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Fica prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08.

Gostaria de convidar os Líderes de Bancada para definirmos a continuação da Sessão. (Pausa.)

Bem, combinamos que às 12h30min encerraremos esta Sessão Extraordinária, e retornaremos às 14 horas para a Sessão Ordinária. Obrigada.

Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) O Ver. Elias Vidal, autor, está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, muito obrigado pela compreensão, eu gostaria muito que os Vereadores, se possível, prestassem atenção. Sei que, no momento, o Plenário está bastante tumultuado pelos projetos e que cada Vereador está procurando trabalhar para aprovar as suas Emendas. Estão todos em trabalho sério, mas eu vou citar o nome de uma pessoa que acabou de falecer, o Dr. Jair Farias. Eu gostaria que, pelo seu nome, esta Casa tivesse um profundo respeito e escutasse o que eu vou falar com muita atenção. Sra Presidente, por favor.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Elias, o Plenário está bastante concentrado.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Mas eu preciso de uma concentração maior, porque vou citar o nome de uma pessoa que foi muito amada por esta Casa e não faz uma semana que faleceu. Esse Projeto do cachorródromo... É que tem o Recanto do Amigo Fiel; aqueles que visitam a Redenção, Ver. Brasinha, sabem que há um número muito expressivo de moradores de Porto Alegre que vão passear na Redenção e levam o seu cachorrinho. Todo o mundo que vai lá sabe disso. É uma terapia para as famílias, é uma coisa muito boa, é uma coisa muito linda essa interação dos animais com as pessoas e das pessoas com os animais. Eu e o Dr. Jair fomos à Redenção, fizemos uma pesquisa, conversamos com várias pessoas. (Pausa.) É uma pena que eu esteja falando de uma coisa tão séria, no nome de uma pessoa que acabou de morrer, e parece que algumas pessoas não têm o mínimo respeito, isso é uma coisa que machuca! Se fosse num outro momento, eu não me importaria se cada um quisesse falar, mas eu estou citando o nome de uma pessoa que foi muito importante para esta Casa, aposentou-se com 30 anos de funcionalismo púbico. Nós fomos à Redenção – eu e o Dr. Farias –, e as pessoas nos diziam que onde elas levam seus bichinhos, quando chove, fica um charco, um banhado. Não tem banco, não tem água, não tem sombra, as pessoas têm que sentar pelo chão, muitas vezes molhado, com água empoçada. Seria muito bom se os Vereadores, o Governo, a Câmara de Vereadores ajudassem a cuidar daquele cantinho, que não é muito grande, mas que é muito especial para eles que interagem com seus animais. Então, eu e o Dr. Jair trabalhamos em cima deste Projeto. O nome, do mesmo jeito que está no Projeto, foi o Dr. Jair que colocou. Ele me disse: “Vidal, o que tu achas desse nome?” Eu disse que melhor do que aquele era impossível. O Governo, com a primeira-dama, Regina Becker, está demonstrando um grande respeito pelos animais na Cidade; a esposa do Prefeito Fortunati, e o próprio Prefeito, estão fazendo um excelente trabalho. Conversei com a Secretaria da Fazenda, e eles me disseram que tirar com uma Emenda um dinheiro de uma Secretaria para colocar em uma ONG para fazer uma ação seria complicado. Mas se deixasse o dinheiro dentro da Secretaria, ampliando o valor para que ela mesma fizesse o trabalho, seria mais fácil. Aí o Dr. Jair trabalhou nessa linha.

Então, para concluir, Presidente, eu faço um pedido aqui. Não é um sensacionalismo, os senhores são testemunhas do quanto o Jair foi uma pessoa amada por todos nós nesta Casa, porque a gente não é máquina, não é pedra, não é ferro, a gente tem sentimentos, senão a vida não valeria nada; a vida não é tijolo, é coração! A gente tem que ter carinho, respeito por aquelas pessoas que se doaram, como o Dr. Jair Farias. Então, em nome dele, se esse Projeto não passar por alguma razão, eu peço... Eu não quero aqui ser a estrela desse Projeto, eu gostaria de que esse Projeto, por aqui ou por alguma outra forma, fosse construído junto com o Governo para que a gente contemplasse o nosso cidadão, o nosso munícipe, Porto Alegre é uma cidade que ama os animais. E que, ao mesmo tempo, nós pudéssemos fazer uma homenagem, através desse ato, ao nosso querido amigo, irmão, Jair Farias, que muito ajudou os senhores em emendas parlamentares, porque era um dos mais capazes desta Casa e nunca se negou a ajudar ninguém. Eu gostaria de fazer esse pedido para que os senhores, que têm mais experiência do que eu, politicamente, me ajudassem a construir algo que não seria do Vidal, seria desta Casa, seria do Executivo, mas que me ajudassem nesse sentido, de um jeito ou de outro, e que não rejeitassem de uma forma tão desprezível. Esse é o meu pedido. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; realmente, Ver. Elias Vidal, eu gostava e gosto até hoje do Jair. O Jair, para mim, foi uma pessoa muito querida, uma pessoa que trabalhou e fez muitos trabalhos junto conosco na CUTHAB, sempre estava pronto para nos orientar. Mas quero dizer que V. Exa não pode, para aprovar uma Emenda, querer nos sensibilizar usando o finado Jair – que Deus o tenha! – de quem eu era e sou fã. E mais ainda: não pode também envolver a Secretaria dos Direitos Animais, querer usar de pretexto para aprovar a sua Emenda. Não pode! Por quê? Eu tenho 15 cachorros, Vereador, 15 cachorros! Imaginem eu pegar os meus 15 cachorros e ir caminhar lá na Redenção. Tenho 15 cachorros e gosto muito deles, e todos os que forem aparecendo são meus cachorros! Agora o Vereador apresenta uma Emenda de R$ 50 mil para ter o seu cantinho ali na Redenção. Quero-lhe dizer, Vereador, que não vou votar com V. Exa, não vou! O senhor sabe que é difícil aprovar as Emendas. Dois anos atrás, o senhor era o Relator das Emendas e até vetou uma Emenda minha. Era uma só que eu tinha! Era uma, e acabei indo para o hospital, porque fiquei brabo com o senhor. Acabei indo para o hospital! Aí o senhor pegou uma Emenda que era do Ver. Marcello Chiodo, e apresentou a Emenda do Marcello. Até brinquei com o senhor, na época, chamando o senhor de chupim, porque pegou a Emenda do Ver. Marcello Chiodo.

Ver. Elias Vidal, eu não vou votar por um detalhe: não posso ajudar o querido Ver. Elias Vidal, e eu gosto tanto dele, porque não tem condições! Nós vamos botar R$ 50 mil numa Emenda para as pessoas levarem o seu cão a passear ali na Redenção?! Eu, na realidade, sou contra. Eu achei que o senhor estava fazendo a sua Emenda lá para o Humaitá. O Humaitá já foi contemplado com todos os tipos de praça – praça de esqueite, praça... – e mais a Arena do Grêmio lá! Qualquer um nesta Cidade queria ter o empreendimento que está tendo no bairro Humaitá.

Quero dizer, Ver. Elias Vidal, que sou contra essas Emendas, porque todas as Emendas que eu fiz nunca foram aprovadas. Sou contra, porque as Emendas começam a fatiar o Orçamento, que já é pouco e vira em nada! E aí vem um Vereador e apresenta uma Emenda, vem outro Vereador e apresenta outra Emenda, vem outro Vereador e apresenta outra Emenda...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É um direito, mas vocês mesmos, Vereador, eu sei, eram contra as Emendas antes, quando eram governo. Aliás, este Governo ficou sucateado até não querer mais. Até hoje estamos fazendo alguma coisa pela Cidade. Hoje mesmo, o Prefeito Fortunati entregou oito máquinas novas, porque o sucateamento era terrível quando este Governo assumiu. E aí tu queres achar que as Emendas são um direito! É um direito, mas vocês eram contra. Por que eram contra e, agora, são a favor? Eu não entendo: quando são governo, são contra; quando são oposição, são a favor. Aí é bonito! Jogar com a mão dos outros é bom! Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sra Presidente, como o Ver. Brasinha citou o meu nome num contexto pejorativo, eu peço o direito de responder, até porque ofende a minha honra. Em primeiro lugar, Ver. Brasinha, se o senhor tem 15 cachorros na Cidade, já está contra a lei, porque são cinco animais, já tem 10 animais a mais. Como Vereador, já está desrespeitando a lei, porque está com 10 cachorros a mais.

Falou a palavra “chupim”, Vereador, que coisa mais horrível! Cada Vereador tem o direito de fazer os seus projetos de lei, e nenhum Vereador tem o direito de se meter, de se intrometer. Agora, quero falar uma coisa de público. V. Exa sempre me procura para defender a questão dos bares, das bebidas, das bagunças, das brigas nas madrugadas. E sempre me procura para dizer o seguinte: “Vereador, vamos fazer um teatro: tu cortas e eu mando; tu cortas e eu mando, para a gente ficar na mídia”. Vamos deixar bem claro isso! Já que você foi à tribuna para dizer besteira...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Elias Vidal, por favor...

 

O SR. ELIAS VIDAL: Não, Vereadora, ele foi lá para dizer que eu sou um chupim. Chupim é um aproveitador! Então, V. Exa está sendo um aproveitador, pois quer fazer mídia com o povo através da cachaçada, me chama e pede para eu fazer um contraponto ao seu Projeto. Tenha mais respeito comigo na tribuna! Vá à tribuna e não diga besteira! Vai à tribuna para dizer besteira...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado, Ver. Elias. Está registrado, obrigada, Vereador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra Presidente, eu quero dizer que eu não ofendi o Ver. Elias Vidal, jamais o ofendi. Literalmente, na época, ele pegou a Emenda, que era do Ver. Marcello Chiodo e apresentou como dele. E eu nunca o convidei o Vereador para defender nada, eu só o convidei para debater, isso sim. E quero dizer, Vereador, eu não fico brabo com o senhor, eu sou seu amigo.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Vereador.

O Ver. Raul Torelly está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sra Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem. Eu vim encaminhar esta Emenda, em função da minha participação também nessa área, na busca de uma melhor solução melhor para o passeio dos animais com seus donos na cidade de Porto Alegre. Assim, tem um Projeto aqui na Casa que está na Ordem do Dia, que cria o espaço do cão na Cidade, ou seja, que nas nossas praças, nos nossos parques, possa haver a possibilidade de nós criarmos um espaço onde os donos e seus cães possam estar com tranquilidade e que isso seja não necessariamente patrocinado pelo Poder Público, mas através de uma articulação regional, através daquele conceito que vem desde o Governo Fogaça, que é o da Governança Solidária Local; conceito que nós temos que preservar.

Então, eu acredito que não é necessariamente o Poder Público que deva colocar recursos nessa área, e, sim, com uma articulação da sociedade tão necessária, inclusive agora que temos a Secretaria Especial dos Direitos Animais, que trabalha nesse sentido, e, com certeza, também vai encontrar o melhor caminho junto à comunidade para que nós possamos qualificar aquele espaço já existente ali no Parque da Redenção e fazer com que ele tenha uma progressão geométrica, amplificando-se dentro da cidade de Porto Alegre, nos nossos maiores parques, nas nossas praças, porque, cada vez mais, o ser humano tem animais, tem cães, e essa relação é uma relação afetuosa, uma relação de carinho e de acompanhamento. Os nossos cães realmente precisam de locais onde, junto com aquelas pessoas que são os seus donos, possam ter uma qualidade de vida melhor, podendo andar sem guias, podendo receber o sol de uma forma tranquila, num local adequado e bem reservado.

Então, o meu Projeto é nesse sentido, não sem deixar de trazer todos os meus pêsames e o meu reconhecimento ao grande amigo nosso Jair Farias, que foi aqui citado. Um abraço a todos, esperamos estar juntos nessa linha.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Dr. Raul Torelly.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib gosta de dizer que quando a gente pode simplificar não deve complicar.

Em verdade, o que estamos votando? Uma Emenda ao Orçamento da Cidade. Quem assina a Emenda, por incrível que pareça, não pode superar o sentido dela. Nós não podemos ficar discutindo porque a Emenda é do Vereador A ou B. Eu não tenho predisposição com nenhum Vereador, nem com o Ver. Elias, muito menos com o meu irmão, o Ver. Brasinha, que entraram em choque aqui ultimamente.

Eu estou sendo repetitivo, dizendo que dou muita ênfase ao Parecer. O que consta no Parecer, aprovado, do Ver. Airto Ferronato? (Lê.): “...Pode ser incluída como atividade (...) Por isso recomendo a aprovação”. Ora, objetivamente, o que se está dizendo? Que dos recursos da Secretaria Municipal dos Direitos Animais pequena parte seja colocada no Parque da Redenção.

Ora, esta Casa disse, há pouco tempo – praticamente por unanimidade, houve um único voto discordante –, que era importante se ter uma boa política de defesa animal, tanto que se criou uma Secretaria no Município. Esta Casa reconhece que o Parque da Redenção, o Parque Farroupilha, por ter o seu Brique, por ter o seu chafariz, por ter, enfim, várias atividades, é um dos pontos mais importantes da Cidade, um verdadeiro centro cultural do Município de Porto Alegre, onde se dão, dominicalmente, todas as semanas, grandes encontros, quer seja no Ramiro Souto, quer seja no Brique da Redenção, no seu mercado; enfim, ali é um espaço importante.

Em última instância, Ver. Elói, nesta Emenda consta que a Secretaria Municipal dos Direitos Animais, com os seus recursos, deve priorizar aquela área onde tradicionalmente os cachorros, durante os fins de semana, são conduzidos pelos seus donos para o seu passeio, o que o Ver. Brasinha diz que é uma atividade nobre. Ele tem muitos cachorros; eu, lamentavelmente, não tenho nenhum, porque moro em apartamento, não posso ter. Quando era criança, tive o meu cachorro, gostava muito dele, foi meu parceiro fiel. Hoje, não há condições.

Eu vejo o drama de inúmeras pessoas que têm animais domésticos, especialmente cães, e que precisam levá-los para passear nos parques. O Parque Farroupilha é tradicionalmente o local onde, nos fins de semana, as pessoas, conduzindo pelas coleiras, levam os animais para passear.

Então, esta Emenda, no meu entendimento, tem mérito. Não cria nenhum problema para o Município. O Município já ia aplicar recursos na área de proteção do animal; que o faça, qualificando bem aquela área do Parque Farroupilha e “mate dois coelhos numa só cajadada”: apoie exatamente os animais que ele quer ver protegido e preserve mais ainda este ícone da nossa Cidade, que é, sem dúvida nenhuma, o Parque Farroupilha. Não vejo nenhum inconveniente em esta Casa decidir favoravelmente à Emenda do Ver. Elias Vidal, malgrado todo esse choque que ocorreu aqui, que eu achei extremamente lamentável e que eu espero que não se repita. Muito obrigado, Sra Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 13 votos NÃO.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sra Presidente, eu queria chamar a atenção dos colegas Vereadores e Vereadoras, porque acontece um caso em Porto Alegre muito decepcionante para nós, Vereadores, aqui na Câmara. Nós temos uma atribuição que ninguém pode tirar de nós, segundo o que diz na Lei Orgânica, no art. 70: os Vereadores têm livre acesso aos órgãos de administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso; está aqui no Regimento. Este Vereador, no ano passado, Presidente da Comissão de Saúde, fez uma oitiva, fui lá no Postão da Cruzeiro; entramos para uma visita, e exatamente porque nós entramos, foi aberta uma sindicância do Governo Municipal, na qual foi definido o seguinte: “Opinamos pela aplicação de cinco dias de suspensão convertida em multa ao servidor Luiz José da Silva Prestes, por ter deixado a Comissão de Saúde ter entrado”. Ou nós podemos entrar – ou isto vale – ou nós rasgamos!

Eu estou solicitando que a Casa, a Presidente, imediatamente entre em contato com o Prefeito Municipal e diga que essa sugestão é improcedente, porque, se assim acontecer, eu vou apoiar esse servidor a entrar com um processo de danos morais e vou ser sua testemunha, porque eu era o Presidente da Comissão de Saúde. Ou nós temos a liberdade de visitar um órgão público, ou nós podemos rasgar a Lei Orgânica!

Portanto, peço a interferência de V. Exa para poder reverter essa situação improcedente.

 

O SR. NILO SANTOS: Sra Presidente, eu gostaria de uma cópia dessa decisão, porque eu tenho as minhas dúvidas quanto a se está realmente escrito que foi devido ao fato de ele ter deixado os Vereadores entrarem. Então, eu preciso de uma cópia, até porque isso é muito sério, Sra Presidente, e, se foi por esse motivo, é claro que terá o apoio de toda a Casa. Mas, se não foi por isso, também espero que o Ver. Oliboni, depois, se retrate aqui. À tarde, verificaremos isso. Obrigado.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nós não estamos brincando aqui. Eu estou com o documento da sindicância, e assim que fizer a cópia, passo a V. Exa, pedindo o seu apoio.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo Santos, tendo conhecimento do assunto, eu peço a V. Exa que entre em contato com o Secretário Casartelli, para que o assunto seja resolvido de maneira expedita.

 

O SR. NILO SANTOS: Será levado; assim que eu tenha conhecimento do documento. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Nilo Santos. Eu quero informar ao conjunto de Vereadores que agendamos o comparecimento do Secretário Cássio e do Sr. Cappellari, Diretor da EPTC, amanhã, às 15 horas, para tratarmos sobre o tema da passarela. Deixamos o dia de hoje livre para votações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Apenas quero reiterar, em nome da Bancada do PSOL, a gravidade dessa sindicância, da qual tomamos conhecimento neste momento, pelo depoimento do Ver. Oliboni, com essa prática de penalizar o servidor público, que estava cumprindo uma obrigação do Legislativo Municipal, que é a de fiscalizar todas as unidades de saúde, todos os prontos-atendimentos, todos os serviços de saúde do Município de Porto Alegre. Isso é uma arbitrariedade, uma barbaridade, que eu acho que a sociedade só viu no tempo da ditadura militar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h34min.)

 

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